DESTAQUES:
• Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro determinando sanções aos estabelecimentos comerciais por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.
• Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro obrigando o fornecimento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus.
