Rio de Janeiro – Edição nº 082, 03/07/2023
DESTAQUES:
- Banco Central do Brasil fixa a meta da inflação para o ano de 2026.
- Alterada Medida Provisória que amplia os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo.
- Autorizada a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos.
- Instituído o Grupo de Trabalho do Prêmio Nacional do Turismo 2023.
- Ministério do Turismo realizará licitação para seleção de iniciativas de destaque do turismo e profissionais que tenham inovado ou trabalhado de forma proativa para o desenvolvimento do turismo no país interessados em concorrer à 3ª Edição do Prêmio Nacional do Turismo 2023, onde as instituições integrantes do “Sistema S” poderão enviar propostas para concorrer ao Prêmio Nacional do Turismo 2023.
- Banco Central do Brasil fixa a taxa de juros vigente em julho de 2023.
- Prorrogado o prazo para envio das indicações de representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), conforme previsto no item 2 dos Editais n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6, todos de 30 de maio de 2023.
- Designado representante da Fecomércio-DF para exercer a Função de Membro Suplente no Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF.
- Município do Rio de Janeiro institui o Conselho Municipal da Moda, composto, entre outros, por representantes da Fecomércio-RJ.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
Portaria n.º 612, de 29 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.30. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980.
- BENS DE VIAJANTE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTROLE ADUANEIRO
Instrução Normativa n.º 2.146, de 29 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.32-33. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
- INFLAÇÃO
Resolução n.º 5.091, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra C). Banco Central do Brasil.
Fixa, para o ano de 2026, a meta para a inflação de 3,00% (três inteiros por cento), com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. (um e meio ponto percentual) e de mais 1,50 p.p. (um e meio ponto percentual).
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / DCTFWEB
Instrução Normativa n.º 2.147, 30 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra C). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
- ENTIDADE SINDICAL – IMPOSTOS – IMUNIDADE – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES
Solução de Consulta n.º 132, de 28 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2023. p.58. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que o pagamento de verba a dirigente sindical, a título de remuneração para cumprimento de mandato classista em valor equivalente à remuneração do cargo deste mesmo servidor licenciado, não configura distribuição de patrimônio ou receitas e, portanto, não afronta os requisitos do art. 14, I do Código Tributário Nacional, para fins de usufruto da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal pela entidade representativa de classe.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
- TRÂNSITO – CTB / EXAME TOXICOLÓGICO
Deliberação n.º 268, de 29 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.85. Conselho Nacional de Trânsito.
Estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
ATO DO PODER EXECUTIVO
- VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS – AQUISIÇÃO
Medida Provisória n.º 1.178, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Altera a Medida Provisória n.º 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS – AQUISIÇÃO
Portaria n.º 193, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória n.º 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria n.º 165, de 20 de junho de 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS / GTT
Portaria n.º 157, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2023. p.10-11. Secretaria-Geral.
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico – GTT, a ser coordenado pela Secretaria Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com a finalidade de apresentar proposta de alteração do Decreto n.º 8.892, de 27 de outubro de 2016, revigorado pelo Decreto n.º 11.397, de 21 de janeiro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os ODS.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- PRÊMIO NACIONAL DO TURISMO 2023
Portaria n.º 15, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2023. p.197. Gabinete da Ministra.
Institui o Grupo de Trabalho do Prêmio Nacional do Turismo 2023, com o objetivo de realizar o planejamento, a gestão e execução do Prêmio Nacional do Turismo 2023.
- PRÊMIO NACIONAL DO TURISMO 2023 / SISTEMA S / SESC – SENAC
Edital n.º 3, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2023. p.133-138. Gabinete da Ministra.
Torna público que fará realizar licitação na modalidade de Concurso, para seleção de iniciativas de destaque do turismo e profissionais que tenham inovado ou trabalhado de forma proativa para o desenvolvimento do turismo no país interessados em concorrer à 3ª Edição do Prêmio Nacional do Turismo 2023. Poderão enviar propostas para concorrer ao Prêmio Nacional do Turismo 2023, entre outras entidades, as Instituições integrantes do “Sistema S” (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Sebrae, Senar e outros).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.343, de 29 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2023. p.133. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0237% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,1921% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de junho de 2023.
Comunicado n.º 40.350, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2023. p.139. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0197% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,1881% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de junho de 2023.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 40.353, de 30 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2023. p.139. Área de Política Monetária.
Fixa taxa de juros “Jm” vigente em julho de 2023 em 5,49% a.a. (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento ao ano), e o fator de ajuste “a5”, vigente em 2023 em 1,00 (um inteiro).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL / INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO / CONFEDERAÇÕES SINDICAIS – CATEGORIAS ECONÕMICAS – SETOR PRODUTIVO / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR EMPRESARIAL – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR LABORAL
Edital. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2023. p.96. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Prorroga o prazo para envio das indicações de representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), conforme previsto no item 2 dos Editais n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6, todos de 30 de maio de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO – COPEP/DF / FECOMÉRCIO-DF
Decreto de 10 de junho de 2023. DODF. Seção II, de 3 de julho de 2023. p.63.
Designa Eduardo Alves de Almeida representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, para exercer a Função de Membro Suplente no Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- CONSELHO MUNICIPAL DA MODA / FECOMÉRCIO-RJ
Decreto Rio n.º 52.816, de 30 de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de julho de 2023. p.6-7.
Institui o Conselho Municipal da Moda, vinculado ao Gabinete do Prefeito – GBP, com a finalidade de promover e incentivar as atividades do mercado da moda. O referido Conselho será composto por um representante titular e outro suplente, entre outras entidades, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ, sob a presidência do primeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
