Rio de Janeiro – Edição nº 082, 18/08/2022
DESTAQUES:
- Alteradas as designações dos conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF.
- Anvisa declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, a serem adotadas em aeroportos e aeronaves.
- Prorrogado prazo de vigência da norma que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 7.377, de 16 de agosto de 2022. DOU. Seção 2, de 17 de agosto de 2022. p.12-13. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São designados, entre outros conselheiros suplentes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, para composição da Segunda Seção de Julgamento; e Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen, para a composição da Terceira Seção de Julgamento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- AEROPORTOS – AERONAVES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução n.º 745, de 17 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de agosto de 2022. p.1 (Edição Extra A). Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria n.º 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PETRÓLEO – GÁS NATURAL / PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL
Decreto n.º 11.175, de 17 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de agosto de 2022. p.2.
Altera o Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PERÍCIA MÉDICA FEDERAL / BENEFÍCIO – INCAPACIDADE
Portaria Conjunta n.º 20, de 17 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de agosto de 2022. p.64. Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social.
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta n.º 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
- SESC-ES / PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Portaria n.º 749, de 15 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de agosto de 2022. p.64. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Diretoria de Licenciamento).
Aprova a retirada de patrocínio do Serviço Social do Comércio SESC-ES, do Plano de Aposentadoria SESC-ES, administrado pelo MultiBRA Fundo de Pensão.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.024, de 17 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 18 de agosto de 2022. p.158. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0491% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2074% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de agosto de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
