Rio de Janeiro – Edição nº 081, 16/08/2022
DESTAQUES:
- Regulamentada a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato na expedição da Carteira de Identidade.
- Sancionada Lei que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Publicado Aviso que torna pública a eleição do Sr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior como Presidente da Fecomércio-RJ, e a sua posse como Presidente do Conselho Regional do Senac-RJ, para o quadriênio 2022/2026.
- Publicado Resultado de Eleição que torna pública a eleição do Sr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior como Presidente da Fecomércio-RJ, e a sua posse como Presidente do Conselho Regional do Sesc-RJ, para o quadriênio 2022/2026.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CARTEIRA DE IDENTIDADE – CARTÃO DE POLICARBONATO
Resolução n.º 5, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de agosto de 2022. p.3. Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
Regulamenta a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato na expedição da Carteira de Identidade.
- PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD / DOSIMETRIA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / CONSULTA PÚBLICA
Despacho de 15 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de agosto de 2022. p.13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Submete à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO / CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Portaria Interministerial n.º 21, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de agosto de 2022. p.158. Ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia.
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PROCESSO DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES
Portaria n.º 3.264, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de agosto de 2022. p.1-2 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria de Consolidação n.º 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- BENS E SERVIÇOS – TECNOLOGIA / AQUISIÇÃO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Portaria n.º 7.337, de 15 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de agosto de 2022. p.1-2 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- MEDIDAS TRABALHISTAS / CALAMIDADE PÚBLICA – ENFRENTAMENTO
Lei n.º 14.437, de 15 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de agosto de 2022. p.2-5. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.109, de 25 de março de 2022).
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS
Decreto n.º 11.173, de 15 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de agosto de 2022. p.6-8.
Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.007, de 12 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 15 de agosto de 2022. p.235. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0004% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1789% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de agosto de 2022.
Comunicado n.º 39.013, de 15 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 16 de agosto de 2022. p.130. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,9525% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1513% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de agosto de 2022.
INEDITORIAIS
- SENAC-RJ / ELEIÇÃO – POSSE
Aviso de Resultado de Eleição de 24 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 15 de agosto de 2022. p.267.
O Diretor de Operações Compartilhadas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro – Senac/RJ torna pública a eleição do Sr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior como Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, e a sua posse como Presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro, para o quadriênio 2022/2026, com mandato vigente até 23 de junho de 2026. - SESC-RJ / ELEIÇÃO – POSSE
Resultado de Eleição de 24 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 16 de agosto de 2022. p.176.
O Diretor de Desenvolvimento Institucional do Serviço Social do Comercio – Sesc/RJ torna pública a eleição do Sr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior como Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, e a sua posse como Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comercio no Estado do Rio de Janeiro, para o quadriênio 2022/2026, com mandato vigente até 23 de junho de 2026.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
