Rio de Janeiro – Edição nº 081, 23/09/2021
DESTAQUES:
- Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória dispondo sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Reaberto prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Estabelecidos procedimentos para a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
- Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Espírito Santo.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CLT / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 61, de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2021. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.046, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 65, de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2021. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.058, de 27 de julho de 2021, que “Altera a Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- VACINAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 66, de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2021. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.059, de 30 de julho de 2021, que “Altera a Lei n.º 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL / PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL
Portaria n.º 11.496, de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2021. p.33-34. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.698, de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 23 de setembro de 2021. p.46. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,5087% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0062 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de setembro de 2021.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – MEIO ELETRÔNICO / ESOCIAL/ SST
Portaria n.º 313, de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2021. p.88-89. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 22 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2021. p.90. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Arquiva o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Espírito Santo.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Decreto de 23 de setembro de 2021. DOU. Seção 2, de 23 de setembro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Reconduz, a partir de 26 de setembro de 2021, Antônio Augusto Brandão de Aras ao cargo de Procurador-Geral da República.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- POLO DE GASTRONOMIA – BARRA DA TIJUCA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.467, de 22 de setembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 23 de setembro de 2021. p.4.
Determina a observância de horários de funcionamento para restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres e para estabelecimentos de entretenimento e diversões situados nos logradouros do Polo Jardim Oceânico de Gastronomia, Turismo e Lazer, na Barra da Tijuca, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
