Rio de Janeiro – Edição nº 080, 28/06/2023
DESTAQUES:
- Prorrogada pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória que estabelece o valor do salário mínimo.
- Convocada a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
- Alterado o Decreto que institui o Siscomex.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista da Mata Sul do Estado de Pernambuco para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de julho de 2023.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as concessionárias fornecedoras de serviços de TV por assinatura, a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30 min (trinta minutos).
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- SALÁRIO MÍNIMO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 45, de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2023. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.172, de 1º de maio de 2023, que “Estabelece que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR / PAGAMENTO – PORTABILIDADE
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 46, de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2023. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.173, de 1º de maio de 2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Decreto n.º 11.576, de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2023. p.4.
Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”, no período de 2 a 5 de julho de 2023.
- SISCOMEX
Decreto n.º 11.577, de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2023. p.4.
Altera o Decreto n.º 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DESENROLA BRASIL / DÍVIDAS – PESSOAS FÍSICAS – RENEGOCIAÇÃO
Portaria Normativa n.º 634, de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2023. p.43-44. Gabinete do Ministro.
Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória n.º 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.333, de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 28 de junho de 2023. p.172. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de junho de 2023.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMERCIO
Edital de Convocação de 27 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 28 de junho de 2023. p.204.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista da Mata Sul do Estado de Pernambuco convoca todos os integrantes da categoria patronal das empresas do comércio varejista de Palmares, Catende e Água Preta, para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CONCESSIONÁRIAS – SERVIÇOS DE TV / SERVIÇO INTERROMPIDO
Lei n.º 10.045, de 26 de junho de 2023. DORJ. Parte I, de 27 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Obriga as concessionárias fornecedoras de serviços de TV por assinatura, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30 min (trinta minutos), por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
