Rio de Janeiro – Edição nº 080, 12/08/2022
DESTAQUES:
- Aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
- Negado provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Condomínios e Shopping Center do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
- Indeferida a Impugnação de interesse do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – SELUR; e deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Ribeirão Preto e Região – SEAC.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Tubarão e Região – SINDILOJAS, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento.
- FECOMÉRCIO-DF tem sua inscrição deferida com vistas à seleção de representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ENTIDADES – SERVIÇO SOCIAL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Súmula n.º 64, de 14 de maio de 2012. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2022. p.7. Advocacia-Geral da União. (Consolidada em observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil).
Resolve que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho.
- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – SÚMULAS
Portaria Normativa n.º 61, de 9 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2022. p.9. Advocacia-Geral da União.
Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 2.460, de 10 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2022. p.113. Secretaria Executiva.
Estabelece, para o mês de agosto de 2022, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO VI
Portaria n.º 1.045, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2022. p.113-114. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria n.º 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos Acordos Internacionais no âmbito da área de benefícios do INSS.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA / AUXÍLIO-INCLUSÃO
Portaria n.º 1.047, de 10 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2022. p.114. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria n.º 949, de 18 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-4 – SESMT
Portaria n.º 2.318, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.100-112. Gabinete do Ministro.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.113. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Condomínios e Shopping Center do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 10 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.113. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere a Impugnação de interesse do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – SELUR, tendo em vista a perda do objeto, ocasionada pela retirada do conflito; e defere o Registro Sindical (RES) ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Ribeirão Preto e Região – SEAC (impugnado), e dá outras providências.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.114. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Tubarão e Região – SINDILOJAS, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento.
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – NORMAS / SENAC
Instrução Normativa n.º 136, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.115. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022, no tocante as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Decreto n.º 11.170, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.1-2.
Regulamenta o art. 6º-B da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- RFB – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Portaria n.º 208, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.23-27. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 5, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2022. p.31-32. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 4, de 9 de agosto de 2022, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de agosto de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.000, de 11 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 12 de agosto de 2022. p.272. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0482% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2065% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de agosto de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
- CONPLAN – INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS / FECOMÉRCIO/DF
Chamamento Público n.º 1. DODF. Seção III, de 12 de agosto de 2022. p.97-98. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Torna público o resultado preliminar do credenciamento das entidades e instituições inscritas no Chamamento Público n.º 01/2022, que tiveram suas inscrições deferidas, com vistas à seleção de representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN. Foi credencia, entre outras entidades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, como Entidade Empresarial do Segmento do Comércio Varejista.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
