Rio de Janeiro – Edição nº 078, 08/08/2022
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, lei que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Encerrado prazo da vigência da Medida Provisória que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS.
- ANPD comunica que será realizada Tomada de Subsídios com o objetivo de obter contribuições para subsidiar a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
- Aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Intermunicipal de Hospedagem e Alimentação de Itacaré.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Comerciantes e Empresários de Cairu.
- Prorrogado os prazos estabelecidos nos Avisos de Consulta Pública n.º 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da NR-09, e da proposta dos textos dos Anexos da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres.
- Substituídos os representantes do Ministério da Educação no Conselho Regional do Senac-RN.
- Definida em 13,75% ao ano, a meta para a Taxa Selic, a partir de 4 de agosto de 2022.
- Convocação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para a Assembleia Geral Extraordinária Semipresencial, que se realizará no dia 12 de agosto de 2022.
- Prefeitura do Município do Rio de Janeiro estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly – amigo dos animais domésticos.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- TRIBUTOS – LEI KANDIR / SERVIÇOS ESSENCIAIS / COMBUSTÍVEIS – ENERGIA ELÉTRICA – COMUNICAÇÕES – TRANSPORTE COLETIVO
Lei Complementar n.º 194, de 23 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.1-2. (Promulgação das partes vetadas).
Altera a Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n.ºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
- INDÚSTRIA DE RECICLAGEM – INCENTIVOS
Lei n.º 14.260, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.2. (Promulgação das partes vetadas).
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)
- ENFERMEIRO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM -AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PARTEIRA / PISO SALARIAL
Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.3.
Altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 56, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.4.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.119, de 25 de maio de 2022, que “Reabre, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- FGTS / CONTA VINCULADA – MOVIMENTAÇÃO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 57, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.4.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.105, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- SAÚDE – SUS / CONITEC
Decreto n.º 11.161, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.6-8.
Altera o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
- PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
Decreto n.º 11.162, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.8.
Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ENFERMEIRO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM -AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PARTEIRA / PISO SALARIAL
Mensagem n.º 439, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.8.
Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 14.434, de 4 de agosto e 2022, que altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- PROTEÇÃO DE DADOS – AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024
Aviso de Tomada de Subsídios n.º 3. DOU. Seção 3, de 5 de agosto de 2022. p.2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comunica que será realizada Tomada de Subsídios por meio da plataforma Participa Mais Brasil, com o objetivo de obter contribuições para subsidiar a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a partir da consulta à sociedade.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CADIN – PGFN / RFB
Portaria Conjunta n.º 64, de 2 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Portaria Conjunta n.º 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Portaria n.º 2.175, de 28 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.68-70. Gabinete do Ministro.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.72. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana (SEFECC), para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.72. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Intermunicipal de Hospedagem e Alimentação de Itacaré – SHRB, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento.
- INSS – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.043, de 2 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de agosto de 2022. p.73. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 994, de 28 de março de 2022.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 5 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2022. p.100. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Comerciantes e Empresários de Cairu – SINSEC, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-15 – CONSULTA PÚBLICA
Aviso de Prorrogação da Consulta Pública n.º 6. DOU. Seção 3, de 5 de agosto de 2022. p.152. Gabinete do Ministro.
Prorroga, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos nos Avisos de Consulta Pública n.º 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da Norma Regulamentadora n.º 09 (NR-09), e da proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- SENAC-RN
Portaria n.º 586, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 2, de 5 de agosto de 2022. p.19. Gabinete do Ministro.
Substitui os representantes do Ministério da Educação no Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, no Estado do Rio Grande do Norte – Senac-RN.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 38.966, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de agosto de 2022. p.157. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 13,75% (treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 4 de agosto de 2022.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.967, de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de agosto de 2022. p.157. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0941% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2420% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de agosto de 2022.
Comunicado n.º 38.975, de 5 de agosto de 2022. DOU. Seção 8, de 5 de agosto de 2022. p.108. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0490% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2073% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de agosto de 2022.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 4 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de agosto de 2022. p.205.
O Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo convoca as empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para a Assembleia Geral Extraordinária Semipresencial, que se realizará no dia 12 de agosto de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- SUPERMERCADOS PET FRIENDLY
Decreto n.º 51.262 de 4 de agosto de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 5 de agosto de 2022. p.3-4.
Estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly – amigo dos animais domésticos.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
