Rio de Janeiro – Edição nº 078, 20/09/2021
DESTAQUES:
- Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, estabelece que os sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que não se confundem com as “entidades beneficentes de assistência social” mencionadas no referido dispositivo constitucional.
- Instituído o Programa Rios +Limpos, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana.
- Instituído o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – PNCP, “Destaques do Ano 2021”.
- Governo do Estado do Rio de Janeiro prorroga até 1º de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da COVID-19.
- Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Anvisa.
- Prefeitura do Município do Rio de Janeiro institui novas medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 21 de setembro de 2021.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- BRASIL – REPÚBLICA DOMINICANA / ACORDO / TURISMO – NEGÓCIOS
Decreto n.º 10.796, de 16 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2021. p.4-5.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
- PROGRAMA AMAZÔNIA INTEGRADA SUSTENTÁVEL / COMUNICAÇÕES – INFRAESTRUTURA
Decreto n.º 10.800, de 17 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2021. p.2 (Edição Extra-A).
Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de redes de transporte de fibra óptica e o seu Comitê Gestor.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- LAUDO FISCAL / PROCESSO DIGITAL – E-CAC
Portaria n.º 23, de 15 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2021. p.28. Coordenação-Geral de Fiscalização.
Disponibiliza por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa n.º 2.022, de 16 de abril de 2021, o serviço Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens.
- ENTIDADES SINDICAIS – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Solução de Consulta n.º 132, de 14 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2021. p.13. Coordenação-Geral de Tributação.
Estabelece que os sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que não se confundem com as “entidades beneficentes de assistência social” mencionadas no referido dispositivo constitucional. Essas entidades devem cumprir os requisitos previstos na legislação específica, entre os quais o exercício da beneficência, que não se restringe à mera ausência de finalidade lucrativa, e a necessidade de observar o princípio da universalidade do atendimento, sendo-lhes vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, como fazem os sindicatos.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.680, de 17 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 20 de setembro de 2021. p.37. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,4907% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de setembro de 2021.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- PROGRAMA RIOS + LIMPOS
Portaria n.º 439, de 16 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2021. p.88. Gabinete do Ministro.
Institui o Programa Rios +Limpos, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 16 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2021. p.110. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não conhece o Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- PORTO ORGANIZADO – CONTRATOS
Resolução n.º 57, de 17 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2021. p.47-50. Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- PRÊMIO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA
Resolução n.º 2, de 16 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2021. p.55. Secretaria Nacional do Consumidor (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual).
Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – PNCP, “Destaques do Ano 2021”, que consiste em iniciativa que tem por objetivo destacar, por categorias, acadêmicos, organizações e entidades privadas, assim como entidades e servidores públicos que se destacaram na proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou no enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, em um período determinado, visando trazer maior visibilidade à questão.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONECTE SUS CIDADÃO
Portaria n.º 2.236, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2021. p.112-113. Gabinete do Ministro.
Altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em saúde e instituir o sistema “Conecte SUS Cidadão”.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / COMÉRCIO – FUNCIONAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 47.765, de 16 de setembro de 2021. DORJ. Parte I, de 17 de setembro de 2021. p.1.
Prorroga até 1º de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID – 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – EMBALAGENS / SEGURANÇA ALIMENTAR / COMERCIALIZAÇÃO
Lei n.º 9.407, de 17 de setembro de 2021. DORJ. Parte I, de 20 de setembro de 2021. p.1.
Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- MEDIDAS EMERGENCIAIS – PROTEÇÃO À VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.411, de 16 de setembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de setembro de 2021. p.3-4.
Dispõe, em caráter excepcional, sobre medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 21 de setembro de 2021.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
