DESTAQUES:
• Medida Provisória trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
• Decreto Presidencial dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
