Rio de Janeiro – Edição nº 077, 04/08/2022
DESTAQUES:
- Aprovado o Arcabouço do Processo de Governança de Transição e o Regimento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro, cujo Comitê é composto, entre outros, por representação da CNC.
- Designada Conselheira (CNC) para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Sancionada, com vetos, lei que amplia a margem de crédito consignado.
- Não conhecido o Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato do Comércio de Itabirito, no tocante ao pedido de alteração estatutária.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de agosto de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TRANSIÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO DO INMETRO / CNC
Portaria n.º 286, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2022. p.33-36. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Aprova o Arcabouço do Processo de Governança de Transição e o Regimento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro – CGTMRI. O Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro é composto, entre outros, por representação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representantes das partes interessadas.
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 8.781, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 2, de 4 de agosto de 2022. p.14. Secretaria Executiva.
Designa Cynthia Elena de Campos para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
- TRIBUTOS FEDERAIS – DCTFWEB / MULTAS
Ato Declaratório Executivo n.º 11, de 2 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de agosto de 2022. p.44. Coordenação-Geral de Administração Tributária.
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.
- ADMINISTRADOR – ARMAZÉNS GERAIS – TRAPICHEIROS
Instrução Normativa n.º 52, de 29 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2022. p.21-27. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- INSS – SEGURADOS – BENEFICIÁRIOS / CRÉDITO CONSIGNADO
Lei n.º 14.431, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2022. p.5. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022).
Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- INSS – SEGURADOS – BENEFICIÁRIOS / CRÉDITO CONSIGNADO
Mensagem n.º 434, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2022. p.6.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.431, de 3 de agosto de 2022, que “Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana”.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2022. p.95. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não conhece o Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato do Comércio de Itabirito – SINCOVITA-MG, visto a ausência de legitimidade recursal.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Decreto de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 2, de 4 de agosto de 2022. p.1.
Designa Paulino Franco de Carvalho Neto, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no dia 6 de agosto de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.952, de 2 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 3 de agosto de 2022. p.352. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 30 e 31 de julho e 1 de agosto de 2022.
Comunicado n.º 38.960, de 3 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 4 de agosto de 2022. p.144. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0928% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2408% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 2 de agosto de 2022.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 2 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 3 de agosto de 2022. p.385-386.
Os Presidentes do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista convocam as empresas das categorias econômicas representadas e empresas sindicalizadas, quites e em pleno gozo de seus direitos sindicais, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de agosto de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
