Rio de Janeiro – Edição nº 076, 14/09/2021
DESTAQUES:
- Alterado representante da CNC para a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Empregadores, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social.
- INSS estabelece que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade.
- Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe.
- Sancionada lei que tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica
- Publicado Aviso do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis comunicando que será realizada eleição no dia 20 de janeiro de 2022, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes à Federação e respectivos Suplentes, com mandato para o quadriênio 2022/2026.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL / CNC
Portaria n.º 163, de 1º de setembro de 2021. DOU. Seção 2, de 13 de setembro de 2021. p.49. Gabinete do Ministro.
Dispensa Nara de Deus Vieira e designa Reiner Ferreira Leite da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Empregadores, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 228, de 9 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.131. Secretaria Executiva.
Estabelece, para o mês de setembro de 2021, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 229, de 9 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.131. Secretaria Executiva.
Estabelece que, para o mês de agosto de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.404,18 (um mil, quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos).
- SALÁRIO-MATERNIDADE / SEGURADORA DESEMPREGADA – PERÍODO DE GRAÇA
Portaria Conjunta n.º 50, de 9 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.134. Diretoria de Benefícios e Procuradoria-Geral da Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social.
Estabelece que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social, não mais restringindo o recebimento do salário-maternidade aos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, diante do disposto no parágrafo único do art. 97 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020.
- SINDICATO / NOTA TÉCNICA – MEDIDAS
Despacho de 10 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de setembro de 2021. p.80. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Complementa efeitos de Nota Técnica para anular os atos/negócios celebrados entre o Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissional do Distrito Federal – SINDBOMBEIROS/DF e o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF, em especial, a convenção coletiva 2016/2016; anular todos os atos/negócios praticadas pelo Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal – SEPEBC-DF; e encaminhar o processo administrativo a CGRT para que adote as medidas administrativas com vista ao cumprimento da decisão judicial.
- SINDICATO – ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 13 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de setembro de 2021. p.80. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Arquiva o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe – SHRBS/SE.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ENERGIA ELÉTRICA – TARIFA SOCIAL
Lei n.º 14.203, de 10 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.1.
Altera a Lei n.º 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ENERGIA NUCLEAR / EMPRESA BRASILEIRA
Decreto n.º 10.791, de 10 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.1-2.
Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBpar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, organizada sob a forma de sociedade anônima.
- COMERCIALIZAÇÃO – COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Medida Provisória n.º 1.069, de 13 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Altera a Medida Provisória n.º 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Decreto n.º 10.792, de 13 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de setembro de 2021. p.8.
Regulamenta o art. 68-D da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO / VACINAS
Resolução n.º 246, de 9 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.24. Câmara de Comércio Exterior (Comitê-Executivo de Gestão).
Altera para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das vacinas contra gripe, hepatite B e outras tríplices.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 33, de 10 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.26-27. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 32, de 9 de setembro de 2021, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de setembro de 2021.
- TRIBUTOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS – DECLARAÇÃO – DCTFWEB
Ato Declaratório Executivo n.º 14, de 10 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2021. p.30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário).
Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.654, de 13 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 14 de setembro de 2021. p.43. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,4762% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de setembro de 2021.
INEDITORIAL
- SINDICATO – ELEIÇÕES SINDICAIS 2022
Aviso de Registro de Chapas de 10 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 13 de setembro de 2021. p.183.
O Presidente do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis avisa que será realizada eleição no dia 20 de janeiro de 2022, exclusivamente no formato virtual, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes à Federação e respectivos Suplentes, com mandato para o quadriênio 2022/2026.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
