Rio de Janeiro – Edição nº 075, 20/06/2023
DESTAQUES:
- Alterado Decreto que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil, cujo Conselho Deliberativo é composto, entre outros membros, por um representante titular e um suplente da CNC.
- Designados Conselheiros, indicados pelos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Instituído Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
- Sancionada, com vetos, lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a cobrança de ingressos para pessoas com deficiência em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- APEX-BRASIL / CNC
Decreto n.º 11.571, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.18-19.
Altera o Decreto n.º 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil. O Conselho Deliberativo é composto, entre outros membros, por um representante titular e um suplente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
- SIMPLES NACIONAL – REVISÃO
Decreto n.º 11.569, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.18.
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 990, de 16 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 20 de junho de 2023. p.41. Secretaria Executiva.
Designa Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 991, de 16 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 20 de junho de 2023. p.41. Secretaria Executiva.
Designa Marcelo Freitas de Souza Costa para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- EXAME TOXICOLÓGICO / CNH – RENOVAÇÃO
Lei n.º 14.599, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.4-7. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.153, de 29 de dezembro de 2022).
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n.º 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei n.º 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIOS / ORGANIZAÇÃO BÁSICA / SESC / SISTEMA SINDICAL
Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.7-13. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023).
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nº.s 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nº.s 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nº.s 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
- PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.13-17. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.164, de 2 de março de 2023).
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nº.s 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória n.º 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- EXAME TOXICOLÓGICO / CNH – RENOVAÇÃO
Mensagem n.º 278, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.19-20.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.599, de 19 de junho de 2023, que “Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n.º 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei n.º 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior”.
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIOS / ORGANIZAÇÃO BÁSICA / SESC / SISTEMA SINDICAL
Mensagem n.º 279, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.20.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nº.s 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nº.s 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nº.s 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020”.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- SAÚDE BUCAL
Portaria n.º 751, de 15 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.74. Gabinete da Ministra.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – Sesb.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 2.185, de 16 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 20 de junho de 2023. p.53. Gabinete do Ministro.
Reconduz o Grupo de Trabalho instituído e designado pela Portaria n.º 2.014, de 31 de maio de 2023, para dar continuidade aos trabalhos e propor alterações dos dispositivos da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, no que se refere ao Capítulo XVIII – Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.293, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 20 de junho de 2023. p.142. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9880% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1666% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de junho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- ESPETÁCULOS – EVENTOS / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / INGRESSOS
Lei n.º 7.919, de 19 de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de junho de 2023. p.3.
Dispõe sobre a cobrança de ingressos para pessoas com deficiência em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- VACINAS / ESCOLAS
Lei n.º 7.920, de 19 de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de junho de 2023. p.3-4.
Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do nosso Município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
