Rio de Janeiro – Edição nº 073, 16/06/2023
DESTAQUES:
- Sancionada lei dispondo sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Aprovado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC.
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselhos Regionais do SESC e do SENAC, no Estado de Pernambuco.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 12 de julho de 2023.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro instituindo o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA / IRPJ / CSLL
Lei n.º 14.596, de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2023. p.1-6. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.152, de 28 de dezembro de 2022).
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nº.s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nº.s 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei n.º 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
- LEI GERAL DO ESPORTE
Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2023. p.6-17.
Institui a Lei Geral do Esporte.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LEI GERAL DO ESPORTE
Mensagem n.º 273, de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2023. p.19-26.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte.
MINISTÉRIO DA CULTURA
- COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA – REGIMENTO INTERNO
Resolução n.º 1, de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de junho de 2023. p.35-36. Gabinete da Ministra.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Decreto de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 15 de junho de 2023. p.1.
Designa Carlos Sérgio Sobral Duarte, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 19 a 24 de junho de 2023.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SESC-PE / SENAC-PE
Portaria n.º 2.120, de 13 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 15 de junho de 2023. p.70. Gabinete do Ministro.
Designa Suzineide Rodrigues de Medeiros e Patrícia Ferreira Alexandre dos Anjos, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC no Estado de Pernambuco; e designa Suzineide Rodrigues de Medeiros e Vinicius Gomes Lobo, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC no Estado de Pernambuco.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.277, de 14 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 15 de junho de 2023. p.141. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0398% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,2081% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de junho de 2023.
Comunicado n.º 40.283, de 15 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 16 de junho de 2023. p.144. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0374% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,2057% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de junho de 2023.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 13 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 16 de junho de 2023. p.178.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 12 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONAD
- TURISMO / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei n.º 7.916, de 15 de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de junho de 2023. p.4.
Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação de pessoas com diversos tipos de deficiências à prática do turismo.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
