Rio de Janeiro – Edição nº 072, 02/09/2021
DESTAQUES:
- BCB altera os cronogramas de implementação do Open Banking no País.
- Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comercio de Contagem e Ibirite.
- Governo Federal edita Medida Provisória dispondo sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário.
- Instituído Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Sistema Interligado Nacional.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- OPEN BANKING
Resolução n.º 133, de 27 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 30 de agosto de 2021. p.133. Banco Central do Brasil (Diretoria Colegiada).
Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 160, de 17 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 1 de setembro de 2021. p.172-173 (Comitê Gestor do Simples Nacional).
Altera as Resoluções n.º 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.612, de 1º de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 2 de setembro de 2021. p.46. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,4422% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0060 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de agosto de 2021.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 27 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 30 de agosto de 2021. p.201. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Arquiva o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comercio de Contagem e Ibirite.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Medida Provisória n.º 1.065, de 30 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 30 de agosto de 2021. p.1-7 (Edição Extra-A).
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto de 1º de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 2 de setembro de 2021. p.1.
Designa Sergio Yoshimasa Okane, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Saúde, no período de 4 a 8 de setembro de 2021.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- ENERGIA ELÉTRICA / CONSUMO – REDUÇÃO VOLUNTÁRIA
Resolução n.º 2, de 31 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 31 de agosto de 2021. p.1 (Edição Extra-B). Gabinete do Ministro (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética).
Institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Sistema Interligado Nacional.
- ENERGIA ELÉTRICA / BANDEIRAS TARIFÁRIAS
Resolução n.º 3, de 31 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 31 de agosto de 2021. p.1 (Edição Extra-B). Gabinete do Ministro (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética).
Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto n.º 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos especificados.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 47.742, de 30 de agosto de 2021. DORJ. Parte I, de 31 de agosto de 2021. p.1.
Considera facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 06 de setembro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / CONSELHO MUNICIPAL
Lei n.º 7.012, de 31 de agosto de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de setembro de 2021. p.3.
Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
