Rio de Janeiro – Edição nº 076, 18/07/2024
DESTAQUES:
- Sancionada Lei para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
- Convocadas Conferências Intermunicipais de Economia Popular e Solidária em diversos municípios do Rio de Janeiro.
- Republicada norma que regulamenta o ISS, e que dispõe sobre o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, para dispor a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, entre outros, serviços sociais autônomos, inclusive o Sesc e o Senac.
- Substituído membro suplente, representante da Fecomércio/DF, na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/Jucis-DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Lei n.º 14.926, de 17 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.1.
Altera a Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
ATO DO SENADO FEDERAL
- DEFESA DA PESSOA IDOSA
Resolução n.º 13, de 17 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.2.
Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA – RIO DE JANEIRO – CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL
Portaria n.º 1.170, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.69. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária das regiões Norte Fluminense e Noroeste Fluminense.
Portaria n.º 1.171, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.69. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Costa Verde.
Portaria n.º 1.172, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.70. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região Centro-Sul Fluminense.
Portaria n.º 1.173, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.70. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região Metropolitana II.
Portaria n.º 1.174, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.70. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região do Médio Paraíba.
Portaria n.º 1.175, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.70. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região das Baixadas Litorâneas.
Portaria n.º 1.176, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.70. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.
Convoca a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária da Região da Baixada Fluminense.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- SUBVENÇÃO ECONÔMICA – EVENTOS CLIMÁTICOS
Medida Provisória n.º 1.245, de 18 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.871, de 17 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 18 de julho de 2024. p.179. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8453% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00770208 o Redutor – R e em 0,0744% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de julho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- ANIMAIS / COMERCIALIZAÇÃO – BEM-ESTAR
Decreto Rio n.º 54.826, de 17 de julho de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 18 de julho de 2024. p.19.
Regulamenta a Lei n.º 7.851, de 26 de abril de 2023, que altera a Lei n.º 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro, e altera o Decreto Rio n.º 46.237, de 15 de julho de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ISS / SESC – SENAC
Decreto n.º 44.560, de 24 de maio de 2023. DODF. Seção I, de 18 de julho de 2024. p.2-3. (Republicado por ter sido encaminhado com incorreção, no DODF. Seção I, de 25 de maio de 2023. p.1-2).
Altera o Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e o Decreto n.º 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, para dispor que fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, entre outros, serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o Serviço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.
- JUCIS-DF / FECOMÉRCIO/DF
Decretos de 17 de julho de 2024. DODF. Seção II, de 18 de julho de 2024. p.31.
Exonera, a pedido, Christian Tadeu de Sousa Santos, e nomeia William Vicente Bernardes para Vogal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/Jucis-DF, membro suplente, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
