Rio de Janeiro – Edição nº 071, 21/07/2022
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, Lei que altera a legislação de Registros Públicos.
- INSS altera procedimentos para o atendimento presencial relativos aos Benefícios Assistenciais à Pessoa com Deficiência na identificação dos menores de 16 (dezesseis) anos.
- Substituídos os representantes do Ministério da Educação, no Conselho Regional do SENAC-SE.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PRONATEC – RURAL
Lei n.º 14.417, de 20 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2022. p.1.
Altera a Lei n.º 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
- LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Lei n.º 14.421, de 20 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2022. p.1-2. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.104, de 15 de março de 2022).
Altera as Leis n.ºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Mensagem n.º 398, de 20 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2022. p.3-4.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.421, de 20 de julho de 2022, que altera as Leis n.ºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- INSS – ATENDIMENTO PRESENCIAL / PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MENOR DE 16 ANOS
Portaria n.º 1.036, de 20 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2022. p.103. Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.
Altera a Portaria n.º 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS, para estabelecer que os atendimentos relativos aos Benefícios Assistenciais à Pessoa com Deficiência a identificação dos menores de 16 (dezesseis) anos poderá ser realizada por meio da Certidão de Nascimento, nos termos do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM / DESFIBRILADOR – UTILIZAÇÃO
Resolução n.º 704, de 19 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2022. p.119. Conselho Federal de Enfermagem.
Normatiza a atuação dos Profissionais de Enfermagem na utilização do equipamento de desfibrilação no cuidado ao indivíduo em parada cardiorrespiratória.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- SENAC-SE
Portaria n.º 514, de 20 de julho de 2022. DOU. Seção 2, de 21 de julho de 2022. p.14. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 602, de 28 de julho de 2020, para substituir os representantes do Ministério da Educação, no Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Estado de Sergipe.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.894, de 20 de julho de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de julho de 2022. p.126. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0881% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2361% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de julho de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
