Rio de Janeiro – Edição nº 073, 15/07/2024
DESTAQUES:
- Sancionada Lei dispondo sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética.
- Regulamentada norma, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições.
- Alterada norma que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA – PROFISSÃO
Lei n.º 14.924, de 12 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2024. p.1.
Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei n.º 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PGD DCTF – PESSOA JURÍDICA
Ato Declaratório Executivo n.º 10, de 12 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2024. p.82. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- LOGÍSTICA REVERSA – EMBALAGENS EM GERAL / ENTIDADES GESTORAS – HABILITAÇÃO
Portaria n.º 1.102, de 12 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2024. p.101-104. Gabinete da Ministra.
Regulamenta dispositivos do Decreto n.º 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS DE SAÚDE – BENEFICIÁRIOS
Instrução Normativa n.º 36, de 11 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2024. p.180. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Altera a Instrução Normativa n.º 31, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa n.º 259, de 17 de junho de 2011, ou norma que vier a sucedê-la, e revoga a Instrução Normativa n.º 2, de 30 de março de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / INFLAMÁVEIS – COMBUSTÍVEIS – NR-20
Portaria n.º 1.146, de 12 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2024. p.231. Gabinete do Ministro.
Altera o art. 4º da Portaria n.º 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.853, de 12 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 15 de julho de 2024. p.301. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8083% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00737040 o Redutor – R e em 0,0707% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de julho de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
