Rio de Janeiro – Edição nº 079, 26/07/2024
DESTAQUES:
- Aprovado o Regimento Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde, cujas vagas serão distribuídas, entre outras, por representantes de entidades nacionais empresariais com atividades na área da saúde, estas definidas como confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte.
- Deferido o registro sindical ao Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat’s Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia; e para fins de anotação no CNES, anota a representação do Sindicato empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Nacional das Entidades dos Serviços Sociais, de Aprendizagem e de Formação Profissional Vinculados ao Sistema Sindical “S”; e arquivado o referido processo.
- Publicado o Extrato de Convênio celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o SENAC/RN, com o objetivo de promover a autonomia econômica e o cuidado feminino no Rio Grande do Norte.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife para o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária, prevista para o dia 24 de julho de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – ELEIÇÕES / CNC
Resolução n.º 752, de 11 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de julho de 2024. p.68-70. Conselho Nacional de Saúde (Plenário).
Aprova o Regimento Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde do mandato do triênio 2024/2027. As vagas de representantes de entidades e dos movimentos sociais a serem eleitos para participarem do Conselho Nacional de Saúde serão organizadas em composições, distribuídas, entre outras maneiras, por representantes de entidades nacionais empresariais com atividades na área da saúde, estas definidas como confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da federação e três regiões geográficas do país.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- RESPONSABILIDADE FISCAL / DÍVIDA – PAGAMENTO / CALAMIDADE PÚBLICA
Decreto n.º 12.118, de 23 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de julho de 2024. p.1-2.
Regulamenta o disposto na Lei Complementar n.º 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n.º 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto n.º 10.819, de 27 de setembro de 2021.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS – MULTAS / CARF
Instrução Normativa n.º 2.205, de 22 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de julho de 2024. p.34-35. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, aplicáveis aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf por meio do voto de qualidade.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 18, de 24 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de julho de 2024. p.55. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de agosto de 2024.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- ECONOMIA SOLIDÁRIA – MATO GROSSO – CONFERÊNCIA
Portaria n.º 1.227, de 22 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de julho de 2024. p.77. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso.
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Estado de Mato Grosso (4ª CONAES-MT), que terá como tema: “Economia Popular e Solidária como Política Pública: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação”, a ser realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2024, na cidade de Cuiabá -MT.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – CNES – ANOTAÇÃO
Despacho de 24 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de julho de 2024. p.106-107. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro sindical ao Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat’s Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA; e para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, resolve anotar a representação do Sindicato empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 24 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de julho de 2024. p.107. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Nacional das Entidades dos Serviços Sociais, de Aprendizagem e de Formação Profissional Vinculados ao Sistema Sindical “S”; e arquiva o referido processo.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – NR15 / CONSULTA PÚBLICA
Aviso de Consulta Pública de 23 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de julho de 2024. p.149. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública, proposta de novo texto para o Anexo n.º 3 da NR15 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor.
- MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / SENAC/RN
Extrato de Convênio de 19 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 25 de julho de 2024. p.125.
Extrato de Convênio celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Rio Grande do Norte, com o objetivo de promover a autonomia econômica e o cuidado feminino no Rio Grande do Norte, por meio da qualificação social e profissional no segmento de Tecnologia da Informação, oportunizando maior empregabilidade, trabalho decente, estímulo ao empreendedorismo e geração de renda.
- FGTS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Edital n.º 7. DOU. Seção 3, de 25 de julho de 2024. p.125. Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Torna público o presente Edital para divulgar a alteração nos itens 1, 2 e 5 do Edital n.º 05/2024, sobre os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES – 6ª CNC
Portaria n.º 709, de 18 de julho de 2024. DOU. Seção 2, de 25 de julho de 2024. p.5. Secretaria Executiva.
Institui grupo de trabalho e designa servidores do Ministério das Cidades para prestar apoio à realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades – 6ª CNC, convocada por meio da Portaria n.º 175, de 28 de fevereiro de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.897, de 23 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de julho de 2024. p.166. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de julho de 2024.
Comunicado n.º 41.902, de 24 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 25 de julho de 2024. p.138. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8461% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00770998 o Redutor – R e em 0,0745% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de julho de 2024.
Comunicado n.º 41.907, de 25 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 26 de julho de 2024. p.148. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8470% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00771040 o Redutor – R e em 0,0754% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de julho de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 22 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de julho de 2024. p.192.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife comunica o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária, por razões operacionais, prevista para o dia 24 de julho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- CONSUMIDOR – DADOS PESSOAIS
Lei n.º 7.546, de 23 de julho de 2024. DODF. Seção I, de 24 de julho de 2024. p.1.
Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais, sigilosos ou não, a fornecedores de produtos e serviços, nas relações de consumo no Distrito Federal.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
