Rio de Janeiro – Edição nº 067, 01/06/2023
DESTAQUES:
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais no Estado da Bahia, do SESC e do SENAC.
- Instituído Grupo de Trabalho – GT para designar representantes para apreciar, deliberar e propor alterações nos dispositivos da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, no que se refere ao Capítulo XVIII – Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
- Republicada as retificações atualizadas do Edital que convoca as confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no CNPD.
- Republicadas as retificações atualizadas do Editais que convocam as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; as instituições científicas, tecnológicas e de inovação; as entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e as entidades representativas do setor laboral; para a indicações de nomes objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de vagas no CNPD.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária.
- Município do Rio de Janeiro convoca as entidades da sociedade civil; as instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro; as instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro; e as entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais para apresentação de indicação de nomes, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 03 (três) vagas no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP, para mandato de 02 (dois) anos.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COFINS – PIS/PASEP / DESPESAS – VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA – CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO
Solução de Consulta n.º 94, de 28 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de maio de 2023. p.199. Coordenação-Geral de Tributação.
Estabelece que os dispêndios para viabilização da mão de obra, tais como alimentação; cesta de Natal; cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados da pessoa jurídica que trabalham no processo de produção de bens ou na prestação de serviços, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 465, de 26 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de maio de 2023. p.202-220. Secretaria do Tesouro Nacional. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 30 de maio de 2023. p.33-35, com incorreções).
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2023.
- PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL / CARF
Portaria Conjunta n.º 8, de 31 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de maio de 2023. p.6 (Edição Extra B). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria Conjunta n.º 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SESC-BA / SENAC-BA
Portaria n.º 1.966, de 31 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de junho de 2023. p.98. Gabinete do Ministro.
Designa Fátima Maria Andrade Freire e Maurício Nolasco de Macedo para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais no Estado da Bahia, do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 2.014, de 31 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de junho de 2023. p.98. Gabinete do Ministro.
Institui Grupo de Trabalho – GT e designa representantes para apreciar, deliberar e, no que for aplicável, propor alterações dos dispositivos da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, no que se refere ao Capítulo XVIII – Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.224, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 31 de maio de 2023. p.132. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de maio de 2023.
Comunicado n.º 40.229, de 31 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.131. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0497% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2080% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de maio de 2023.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 40.232, de 31 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.131. Área de Política Monetária.
Fixa a taxa de juros “Jm” vigente em junho de 2023 em 5,69% a.a. (cinco inteiros e sessenta e nove centésimos por cento ao ano); e o fator de ajuste “a5”, vigente em 2023 em 1,00 (um inteiro).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Edital n.º 2, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.108-109. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Republicado, do DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.119, com as retificações atualizadas).
Convoca as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO
Edital n.º 3, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.109. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Republicado, do DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.119-120, com as retificações atualizadas).
Convoca as instituições científicas, tecnológicas e de inovação para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / CONFEDERAÇÕES SINDICAIS – CATEGORIAS ECONÕMICAS – SETOR PRODUTIVO
Edital n.º 4, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.109-110. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Republicado, do DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.120, com as retificações atualizadas).
Convoca as confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR EMPRESARIAL – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Edital n.º 5, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.110. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Republicado, do DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.120-121, com as retificações atualizadas).
Convoca as entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 2 (duas) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR LABORAL
Edital n.º 6, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de junho de 2023. p.110-111. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Republicado, do DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.121, com as retificações atualizadas).
Convoca as entidades representativas do setor laboral para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 2 (duas) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 48.527, de 30 de maio de 2023. DORJ. Parte I, de 31 de maio de 2023. p.1.
Institui ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 08 e 09 de junho de 2023.
- ICMS – COMBUSTÍVEIS
Decreto n.º 48.528, de 31 de maio de 2023. DORJ. Parte I, de 1 de junho de 2023. p.1.
Estabelece que o Convênio ICMS n.º 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível (EAC), qualquer que seja a sua finalidade, e estabelece procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e a dedução do imposto, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS n.º 23, de 14 de abril de 2023, é aplicável ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de junho de 2023, com efeitos vinculados à vigência da Lei Complementar Federal n.º 192, de 11 de março de 2022.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- BARES – RESTAURANTES – LANCHONETES – HOTÉIS – MOTÉIS – ESTABELECIMENTOS SIMILARES / CARDÁPIO – EXCLUSIVAMENTE DIGITAL
Lei n.º 10.032, de 31 de maio de 2023. DORJ. Parte I, de 1 de junho de 2023. p.2 (Edição Extra A).
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- EMPRESAS – CASSAÇÃO / ANIMAIS – MAUS-TRATOS
Lei n.º 7.904, de 30 de maio de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 31 de maio de 2023. p.3.
Estabelece que terão a inscrição municipal cassada as empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus-tratos a animais.
- CÃES – GATOS / MEDICAMENTOS – VACINAS / COMERCIALIZAÇÃO – PROIBIÇÃO
Lei n.º 7.905, de 30 de maio de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 31 de maio de 2023. p.3-4.
Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município.
ATO DO PREFEITO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto Rio n.º 52.584, de 30 de maio de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 31 de maio de 2023. p.5.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09 de junho de 2023, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INTEGRIDADE PÚBLICA
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / CMPDPP – REPRESENTANTES – COMISSÃO
Resolução n.º 11, de 31 de maio de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2023. p.8. Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública.
Cria a Comissão Avaliadora dos representantes indicados ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro, conforme o §4º do art. 4º do Decreto Rio n.º 50.523, de 31 de março de 2022.
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CMPDPP / ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
Edital n.º 1, de 1º de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2023. p.48-49. Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública.
Convoca as entidades da sociedade civil para apresentação de indicação de nomes, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 03 (três) vagas no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CMPDPP / INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO
Edital n.º 2, de 1º de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2023. p.49-50. Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública.
Convoca as instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro para apresentação de indicação de nomes, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 03 (três) vagas no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CMPDPP / INSTITUIÇÕES SINDICAIS TRABALHISTAS – CATEGORIAS ECONÔMICAS – SETOR PRODUTIVO
Edital n.º 3, de 1º de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2023. p.50. Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública.
Convoca instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro para apresentação de indicação de nomes, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 03 (três) vagas no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CMPDPP / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR EMPRESARIAL – ÁREA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Edital n.º 4, de 1º de junho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2023. p.51. Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública.
Convoca entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais para apresentação de indicação de nomes, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 03 (três) vagas no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
