Rio de Janeiro – Edição nº 067, 13/07/2022
DESTAQUES:
- Divulgados os fatores de atualização para cálculo dos benefícios da Previdência social, para o mês de julho de 2022.
- Deferido o registro de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Camaçari e Região.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí.
- Sancionada lei que altera o Código Civil, para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
- Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro que obriga os hotéis, albergues e estabelecimentos similares a disponibilizarem água potável filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE – PESSOAS JURÍDICAS
Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de julho de 2022. p.1-5.
Regulamenta a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERIOR / DESPACHO ADUANEIRO
Portaria n.º 83, de 11 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de julho de 2022. p.42. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
Altera a Portaria n.º 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
- GOVERNOS – SITUAÇÃO FISCAL
Portaria n.º 1.487, de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2022. p.129-132. Secretaria do Tesouro Nacional.
Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAÚDE / SUS
Portaria n.º 2.915, de 11 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de julho de 2022. p.83. Gabinete do Ministro.
Altera a Seção III do Capítulo IV da Portaria de Consolidação n.º 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.938, de 11 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de julho de 2022. p.84. Secretaria Executiva.
Estabelece, para o mês de julho de 2022, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – DEFERIMENTO
Despacho de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2022. p.192. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro de Alteração Estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Camaçari e Região e dá outras providências.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2022. p.193. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí – SINDILOJAS, e para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS / DESTINAÇÃO – UNIDADE IMOBILIÁRIA
Lei n.º 14.405, de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2022. p.1.
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
- EDUCAÇÃO NACIONAL / LEITURA – ESTÍMULO
Lei n.º 14.407, de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2022. p.1.
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- PETRÓLEO – GÁS NATURAL / EXPLORAÇÃO – DESENVOLVIMENTO – PRODUÇÃO
Resolução n.º 880, de 7 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2022. p.149-166. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Dispõe sobre a entrega, a avaliação, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.864, de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 3, de 13 de julho de 2022. p.132. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de julho de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- HOTÉIS – ALBERGUES – SIMILARES / ÁGUA
Lei n.º 7.457, de 12 de julho de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de julho de 2022. p.4.
Obriga os hotéis, albergues e estabelecimentos similares a disponibilizarem água potável filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes.
ATO DO PREFEITO
- SOSSEGO – SAÚDE – MEIO AMBIENTE – SEGURANÇA PÚBLICA / PERTURBAÇÃO
Decreto Rio n.º 51.136, de 12 de julho de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de julho de 2022. p.22-23.
Autoriza a Guarda Municipal a fiscalizar, fazer vistorias, apurar e aplicar sanções a toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
