Rio de Janeiro – Edição nº 066, 27/06/2024
DESTAQUES:
- Dispensados e designados membros para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS.
- Dispensados, designados e reconduzidos membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- Deferido parcialmente Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região – SINDICOMERCIO e aberto prazo de 20 (vinte dias) a contar da data da publicação para que o Sindicato se manifeste.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo – SINDILAV.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais – SECOVI – Região Florianópolis/Tubarão – SC, e arquivado o referido processo.
- Aprovada a indicação dos membros representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), onde o representante e o respectivo suplente da classe empresarial deverão ser oriundos da Federação da Agricultura, do Comércio ou da Indústria do Distrito Federal e Entorno.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itaúna para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de julho de 2024.
- Convocação Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Aparecida e Região para a Assembleia Geral Extraordinária de Eleição – Quadriênio 2024-2028 da Diretoria e Conselho Fiscal e Representantes Federativos, que será realizada no dia 31 de julho de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EMBRATUR – REGIME JURÍDICO / TURISMO
Lei n.º 14.901, de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.1-2.
Altera a Lei n.º 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA NAVEGUE SIMPLES – OUTORGAS PORTUÁRIAS
Decreto n.º 12.078, de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.3-4.
Institui o Programa Navegue Simples, com a finalidade de desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias de que trata a Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013.
- INFLAÇÃO
Decreto n.º 12.079, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2025, como diretriz para fixação do regime de política monetária, nova sistemática de meta para a inflação.
- CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL – CDESS
Decretos de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 26 de junho de 2024. p.2. Secretaria de Relações Institucionais.
Dispensa membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS, em virtude de renúncia.
Dispensa membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS.
Designa membros para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS, com mandato até 3 de maio de 2025.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CNPD / CONFEDERAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PRODUTIVO
Decretos de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 26 de junho de 2024. p.3. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Dispensa membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Designa membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, com mandato de dois anos.
Designa membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
Reconduz membros às funções de titulares e suplentes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, com mandato de dois anos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- ANVISA – REGIMENTO INTERNO
Resolução n.º 883, de 24 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.73-74. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Altera a Resolução n.º 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO – RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.75. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere parcialmente Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região – SINDICOMERCIO; e abre prazo de 20 (vinte dias) a contar da data da publicação para que o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região – SINDICOMERCIO se manifeste em relação à Análise Técnica 158 (1757032).
- SINDICATO – RECURSO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – PEDIDO
Despacho de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.75-76. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo – SINDILAV; desarquiva o Processo de Pedido de Alteração Estatutária de interesse do SINDILAV; e publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo – SINDILAV, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de junho de 2024. p.76. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais – SECOVI – Região Florianópolis/Tubarão – SC, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento; e arquiva o referido processo.
- APOIO FINANCEIRO – TRABALHADORES / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 1.034, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2024. p.1 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 991, de 19 de junho de 2024 que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- SUBVENÇÃO ECONÔMICA – EVENTOS CLIMÁTICOS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 40, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2024. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.216, de 9 de maio de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF – TURMAS – PROCESSOS
Portaria n.º 1.039, de 24 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2024. p.70. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Regulamenta a adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria n.º 528, de 2 de abril de 2024.
- INFLAÇÃO – PREÇOS
Resolução n.º 5.141, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2024. p.71. Conselho Monetário Nacional.
Fixa o índice de preços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto n.º 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- DISTRITO FEDERAL / CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO – DESENVOLVIMENTO / FECOMÉRCIO/DF
Portaria n.º 2.272, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2024. p.80. Gabinete do Ministro.
Aprova a forma para a primeira indicação dos membros representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE). Estabelece, entre outros termos, que o representante e o respectivo suplente da classe empresarial deverão ser oriundos da Federação da Agricultura, do Comércio ou da Indústria do Distrito Federal e Entorno.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.783, de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 26 de junho de 2024. p.163. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.789, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 27 de junho de 2024. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8000% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0894% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de junho de 2024.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 26 de junho de 2024. p.163.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Itaúna convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de julho de 2024.
Edital de Convocação de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 27 de junho de 2024. p.183.
O Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Aparecida e Região convoca para a Assembleia Geral Extraordinária de Eleição – Quadriênio 2024-2028 da Diretoria e Conselho Fiscal e Representantes Federativos, que será realizada no dia 31 de julho de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
