Rio de Janeiro – Edição nº 066, 31/05/2023
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos aos artigos que desviavam recursos do Sesc e do Senac, a lei que zera tributos pagos por companhias aéreas e permite isenção similar para o setor de turismo e eventos.
- Definidas diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área de entorno do Conjunto Arquitetônico do Sesc – Fábrica da Pompeia.
- Convocação das confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no CNPD.
- Convocações das organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; das instituições científicas, tecnológicas e de inovação; das entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e das entidades representativas do setor laboral; para a indicações de nomes objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de vagas no CNPD.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA EMERGENCIAL – SETOR DE EVENTOS – PERSE / PIS/PASEP – COFINS – TRANSPORTE AÉREO / SESC – SENAC – RECURSOS
Lei n.º 14.592, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de maio de 2023. p.1-2 (Edição Extra A). (Projeto de Lei de Conversão n.º 9, de 2023 – Medida Provisória n.º 1.147, de 20 de dezembro de 2022).
Altera a Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis n.ºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis n.ºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei n.ºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias n.ºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PROGRAMA EMERGENCIAL – SETOR DE EVENTOS – PERSE / PIS/PASEP – COFINS – TRANSPORTE AÉREO / SESC – SENAC – RECURSOS
Mensagem n.º 249, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de maio de 2023. p.3 (Edição Extra A).
Dispõe sobre as razões aos vetos aos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão n.º 9, de 2023 (Medida Provisória n.º 1.147, de 20 de dezembro de 2022), sancionado na Lei n.º 14.592, de 30 de maio de 2023, que “Altera a Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis n.ºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis n.ºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei n.ºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias n.ºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências”.
MINISTÉRIO DA CULTURA
- CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO SESC – FÁBRICA DA POMPÉIA
Portaria n.º 101, de 29 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de maio de 2023. p.15-16. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Dispõe sobre a delimitação da poligonal de entorno e a definição de diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área de entorno do Conjunto Arquitetônico do Sesc – Fábrica da Pompeia, localizado no município de São Paulo, estado de São Paulo (SP), bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 465, de 26 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de maio de 2023. p.33-35. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2023.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Edital n.º 2, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.119. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Convoca as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO
Edital n.º 3, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.119-120. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Convoca as instituições científicas, tecnológicas e de inovação para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / CONFEDERAÇÕES SINDICAIS – CATEGORIAS ECONÕMICAS – SETOR PRODUTIVO
Edital n.º 4, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.120. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Convoca as confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR EMPRESARIAL – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Edital n.º 5, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.120-121. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Convoca as entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 2 (duas) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
- CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE / ENTIDADES REPRESENTATIVAS – SETOR LABORAL
Edital n.º 6, de 30 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.121. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Convoca as entidades representativas do setor laboral para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 2 (duas) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.219, de 29 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de maio de 2023. p.149. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9528% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1516% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de maio de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 44.570, de 29 de maio de 2023. DODF. Seção I, de 30 de maio de 2023. p.1.
Estabelece o dia 09 de junho de 2023 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
