Rio de Janeiro – Edição nº 060, 28/06/2022
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e altera a Lei de Registros Públicos.
- Instituído Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
- Ministério da Saúde torna sem efeito Portaria que institui o incentivo financeiro para tratar transtornos do humor advindos da pandemia de covid-19.
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Previdência junto aos Conselhos Regionais, no Estado de São Paulo, do SESC e do SENAC.
- Designados representantes do Instituto Nacional do Seguro Social junto aos Conselhos Regionais, no Estado de São Paulo, do SESC e do SENAC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- REGISTROS PÚBLICOS
Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2022. p.4-10. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.085, de 27 de dezembro de 2021).
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nº.s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei n.º 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nº.s 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- REGISTROS PÚBLICOS
Mensagem n.º 329, de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2022. p.12-13. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.085, de 27 de dezembro de 2021).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nº.s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei n.º 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nº.s 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- EMPRESAS MULTINACIONAIS – OCED / GRUPO DE TRABALHO – PCN
Decreto n.º 11.105, de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2022. p.11.
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- TRANSTORNOS DO HUMOR – INCENTIVOS FEDERAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 1.919, de 28 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2022. p.2 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Torna sem efeito a Portaria n.º 1.836, de 24 de junho de 2022, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio e de investimento para a ampliação do acesso aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos do humor) pelo público infantojuvenil para enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de covid-19, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SESC-SP – SENAC-SP / MTP
Portaria n.º 1.744, de 23 de junho de 2022. DOU. Seção 2, de 28 de junho de 2022. p.48. Gabinete do Ministro.
Designa Marco Antonio Melchior e Antonio Fojo Costa, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Previdência junto aos Conselhos Regionais, no Estado de São Paulo, do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SESC-SP – SENAC-SP / INSS
Portaria n.º 1.745, de 23 de junho de 2022. DOU. Seção 2, de 28 de junho de 2022. p.48. Gabinete do Ministro.
Designa Vanderlei Barbosa dos Santos e Vilter Croqui Marcondes, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social junto aos Conselhos Regionais, no Estado de São Paulo, do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.806, de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 28 de junho de 2022. p.159. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,9782% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0081 o Redutor – R e em 0,1668% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de junho de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
