Rio de Janeiro – Edição nº 059, 27/06/2022
DESTAQUES:
- Instituído o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Criado incentivo financeiro para tratar transtornos do humor advindos da pandemia de covid-19.
- Retificada a publicação do pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Estadual do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Álcoois, Lubrificantes, Gás Natural Veicular, Biocombustíveis e das Lojas de Conveniência do Estado do Amazonas – SINDICOMBUSTÍVEIS-AM, para constar a representação da Categoria Econômica do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Álcoois, Lubrificantes, Gás Natural Veicular, Biocombustíveis e das Lojas de Conveniência, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro estabelece as atividades da Comissão Permanente de Assuntos Logísticos e de Transportes de Cargas da Prefeitura do Rio de Janeiro – CPLOG-Rio, composta, entre outros, pela Fecomércio-RJ e pela FNHRBS.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Decreto n.º 11.103, de 24 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.1-13.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Decreto de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 2, de 27 de junho de 2022. p.1 (Extra A).
Designa Maximiliano Salvadori Martinhão, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Comunicações, no período de 27 de junho a 1º de julho de 2022.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL / PESSOA COM DEFICIÊNCIA – REGISTRO DE REFERÊNCIA
Resolução n.º 10, de 23 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.60. Comitê Central de Governança de Dados.
Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- MERCADORIAS IMPORTADAS – VALOR ADUANEIRO
Instrução Normativa n.º 2.090, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.62-93. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.57-59, com incorreção do original).
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
- FGTS / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Circular n.º 994, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.100. Caixa Econômica Federal. (Republicada por ter saído com incorreção no DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.61).
Divulga atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS.
- FGTS / EMPREGADOR
Circular n.º 996, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.100. Caixa Econômica Federal. (Republicada por ter saído com incorreção no DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.61).
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social – CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE e a regularização do débito protestado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- TRANSTORNOS DO HUMOR – INCENTIVOS FEDERAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 1.836, de 24 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.137-138. Gabinete do Ministro.
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio e de investimento para a ampliação do acesso aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos do humor) pelo público infantojuvenil para enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de covid-19, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 23 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de junho de 2022. p.185. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Retifica a publicação do pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato Estadual do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Álcoois, Lubrificantes, Gás Natural Veicular, Biocombustíveis e das Lojas de Conveniência do Estado do Amazonas – SINDICOMBUSTÍVEIS-AM, publicado no DOU. Seção 1, de 05 de abril de 2022. p.92 (23777091), para constar a representação da Categoria Econômica do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Álcoois, Lubrificantes, Gás Natural Veicular, Biocombustíveis e das Lojas de Conveniência, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.800, de 24 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 27 de junho de 2022. p.137. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0235% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,1919% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de junho de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE TRANSPORTES
- TRANSPORTE DE CARGA – ASSUNTOS LOGÍSTICOS / FECOMÉRCIO-RJ / FNHRBS
Resolução n.º 3.532, de 24 de junho de 2022. DORJ. Parte I, de 27 de junho de 2021. p.8. Secretaria Municipal de Transportes.
Estabelece as atividades da Comissão Permanente de Assuntos Logísticos e de Transportes de Cargas da Prefeitura do Rio de Janeiro – CPLOG-Rio. A referida Comissão será composta, entre outros órgãos e entidades, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, como entidades com direito à manifestação opinativa.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
