Rio de Janeiro – Edição nº 049, 07/05/2024
DESTAQUES:
- Convocada a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Deferidos requerimentos interpostos pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco – SHRBS-PE no tocante ao Processo de Registro de Alteração Estatutária.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat’s Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Vertificais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA.
- Declarados feriados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, em razão da realização do G20.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 45, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de maio de 2024. p.1-2 (Edição Extra C). Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – RS, listados no anexo desta Portaria, incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 737, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de maio de 2024. p.2-4 (Edição Extra C). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no anexo desta Portaria, reconhecido pelo Decreto n.º 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos n.º 57.600, de 4 de maio de 2024, e n.º 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
- TRIBUTOS FEDERAIS – RFB / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 415, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de maio de 2024. p.4-5 (Edição Extra C). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
- CARF / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 733, de 5 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.34. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Suspende até 31 de maio de 2024 os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pelos sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados por procurador domiciliado no referido estado.
- IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA
Instrução Normativa n.º 2.191, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.34. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa n.º 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
- CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO – SERVIÇOS
Portaria n.º 164, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.35-36. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP / FOLHA DE SALÁRIOS / PERSE
Solução de Consulta n.º 109, de 2 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.37. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, não alcança a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, de que trata o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2021, uma vez que tal benefício se restringe à aplicação de alíquotas zero a receitas e resultados auferidos pelo beneficiário, que não se confundem com a sua folha de salários.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- NOVO FUNGETUR – TURISMO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 15, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de maio de 2024. p.5 (Edição Extra C). Gabinete do Ministro.
Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Portaria n.º 1.354, de 2 de maio de 2024, conforme Decreto n.º 57.596 de 1º de maio de 2024.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
- RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria Normativa n.º 1.250, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de maio de 2024. p.5 (Edição Extra C). Gabinete do Ministro.
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, Comitê Extraordinário para apoiar os órgãos e as entidades públicas dos governos federal, estadual e municipal no desenvolvimento e na implementação de estratégias visando a simplificar os procedimentos de liberação e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos federais destinados ao Estado e aos municípios do Rio Grande do Sul, no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pela Portaria n.º 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações posteriores.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Decreto n.º 12.015, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.8.
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no período de 19 a 22 de agosto de 2025, em Brasília, Distrito Federal, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”. - FGTS – SAQUE / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Decreto n.º 12.016, de 7 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIOS – INSS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria Conjunta n.º 46, de 3 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.87. Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da Previdência Social.
Autoriza a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 3 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.123. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere requerimentos interpostos pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco – SHRBS-PE no tocante ao Processo de Registro de Alteração Estatutária, e dá outras providências. - SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de maio de 2024. p.125. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat’s Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Vertificais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.580, de 6 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 7 de maio de 2024. p.130. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7224% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0521% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de maio de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- RIO NÔMADE DIGITAL – TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS
Lei n.º 10.358, de 6 de maio de 2024. DORJ. Parte I, de 7 de maio de 2024. p.1.
Autoriza a instituição do programa “Rio Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.
- FARMÁCIAS – DROGARIAS / MEDICAMENTOS
Lei n.º 10.362, de 6 de maio de 2024. DORJ. Parte I, de 7 de maio de 2024. p.2.
Altera a Lei n.º 5.726, de 19 de maio de 2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- FERIADOS / G 20
Lei n.º 8.314, de 6 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 7 de maio de 2024. p.3.
Declara feriados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 18 e 19 de novembro de 2024, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 (“Grupo dos Vinte”) sob presidência do Governo Federal, e dá outras providências.
- ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL
Lei n.º 8.321, de 6 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 7 de maio de 2024. p.5.
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
