Rio de Janeiro – Edição nº 049, 27/04/2023
DESTAQUES:
- Dispensada Conselheira indicada pelos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Delegada competência, entre outras autoridades, ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, de praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do CARF.
- Publicado Edital de Chamamento Público para Manifestação de Interesse de organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais.
- Sancionada Lei do Distrito Federal que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas
de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 698, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de abril de 2023. p.43. Gabinete do Ministro.
Dispensa, a pedido, Vanessa Marini Cecconello do mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 699, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de abril de 2023. p.43. Gabinete do Ministro.
Dispensa, a pedido, Vanessa Marini Cecconello do encargo de Vice-Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 700, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de abril de 2023. p.43. Gabinete do Ministro.
Dispensa, a pedido, Vanessa Marini Cecconello do encargo de Vice-Presidente da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- MINISTÉRIO DA FAZENDA – COMPETÊNCIAS / CARF
Portaria n.º 267, de 26 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de abril de 2023. p.175-177. Gabinete do Ministro.
Delega competências à diversas autoridades para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Fazenda. O Art. 19 da referida Portaria, estabelece que fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, entre outras competências, de praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de praticar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas e encargos de Presidentes, Presidentes Substitutos e Vice-Presidentes de Seções, Câmaras e Turmas de Julgamento do CARF.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- DEFESA COMERCIAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS / SUGESTÕES – COMENTÁRIOS
Circular n.º 14, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de abril de 2023. p.168. Secretaria de Comércio Exterior.
Prorroga por mais 30 dias o prazo a que faz menção o artigo 1º da Circular n.º 12, de 06 de abril de 2023, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, em conformidade ao disposto no art. 3º do Decreto n.º 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 4º do Decreto n.º 10.839, de 18 de outubro de 2021.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- LGBTQIA+ / CONSELHO NACIONAL – COMPOSIÇÃO
Edital n.º 1, de 26 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 27 de abril de 2023. p.87. Gabinete do Ministro.
Torna público o Edital de Chamamento Público para Manifestação de Interesse de organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.088, de 26 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 27 de abril de 2023. p.190. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9972% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1758% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de abril de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS / COMERCIALIZAÇÃO – ÁGUA
Lei n.º 10.003, de 25 de abril de 2023. DORJ. Parte I, de 26 de abril de 2023. p.1-2 (Edição Extra A).
Disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- ANIMAIS / COMERCIALIZAÇÃO – BEM-ESTAR
Lei n.º 7.851, de 26 de abril de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de abril de 2023. p.3.
Altera a Lei n.º 6.435, de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- PROTOCOLO POR TODAS ELAS / MULHERES – PROTEÇÃO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Lei n.º 7.241, de 26 de abril de 2023. DODF. Seção I, de 27 de abril de 2023. p.2-3.
Institui o Protocolo Por Todas Elas, que tem por objetivo a proteção e o apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais, e cria o Selo Todos Por Elas.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
