Rio de Janeiro – Edição nº 049, 25/05/2022
DESTAQUES:
- Alterada norma dispondo sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Camaçari e Região.
- Prorrogada a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
- Contran estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).
- Instituída a Comissão Eleitoral para compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, referente ao biênio 2022-2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- EDUCAÇÃO BÁSICA – APRENDIZAGEM
Decreto n.º 11.079, de 23 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2022. p.1-2.
Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
- MEIO AMBIENTE / ATIVIDADES LESIVAS – INFRAÇOES – SANÇÕES
Decreto n.º 11.080, de 24 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2022. p.1-2 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS / IMPOSTO SOBRE A RENDA – ISENÇÃO
Instrução Normativa n.º 2.083, de 23 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2022. p.102. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 23 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2022. p.174. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Camaçari e Região – Sicomercio Camaçari e Região, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / BENEFÍCIOS – SUSPENSÃO
Portaria n.º 1.447, de 23 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2022. p.174. Instituto Nacional do Seguro Social.
Prorroga, por mais 2 (duas) competências, junho e julho de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO / MARCO REGULATÓRIO – SOCIEDADE CIVIL
Lei n.º 14.345, de 24 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2022. p.4.
Altera as Leis n.º s 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO / MARCO REGULATÓRIO – SOCIEDADE CIVIL
Mensagem n.º 250, de 24 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2022. p.4.
Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 14.345, de 24 de maio de 2022, que altera as Leis n.º s 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- VEÍCULOS AUTOMOTORES / EMISSÃO DE GASES – LIMITES
Resolução n.º 958, de 17 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2022. p.440-441. Conselho Nacional de Trânsito.
Dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos.
- TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS / ACESSIBILIDADE – CRLV-E
Resolução n.º 961, de 17 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2022. p.443. Conselho Nacional de Trânsito.
Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).
- VEÍCULOS – ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS
Resolução n.º 965, de 17 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2022. p.444-445. Conselho Nacional de Trânsito.
Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – COMISSÃO ELEITORAL
Resolução n.º 9, de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2022. p.479. Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Institui a Comissão Eleitoral, com a finalidade de coordenar a eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à mobilização, organização, promoção e defesa dos direitos humanos para compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, referente ao biênio 2022-2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.681, de 23 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 24 de maio de 2022. p.1554. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8988% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1079% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de maio de 2022.
Comunicado n.º 38.689, de 24 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 25 de maio de 2022. p.155. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
