Rio de Janeiro – Edição nº 047, 19/05/2022
DESTAQUES:
- Sancionada lei que institui, em caráter permanente, o Programa Auxílio Brasil.
- Prorrogados os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes ao ano-calendário de 2021.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Lei n.º 14.342, de 18 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de maio de 2022. p.2.
Institui, em caráter permanente, como parte do processo de ampliação da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.835, de 8 de janeiro de 2004, o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL / ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
Instrução Normativa n.º 2.082, de 18 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de maio de 2022. p.20. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes ao ano-calendário de 2021.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MUDANÇAS CLIMÁTICAS / EMISSÕES DE GASES – EFEITO ESTUFA
Decreto n.º 11.075, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de maio de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto n.º 11.003, de 21 de março de 2022.
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Decreto de 18 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 19 de maio de 2022. p.1.
Designa Paulino Franco de Carvalho Neto, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.665, de 18 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 19 de maio de 2022. p.184. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9898% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1684% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de maio de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
