Rio de Janeiro – Edição nº 046, 29/04/2024

DESTAQUES:

• Designados representantes da CNC para compor a Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – SEJAN.
• Sancionada lei que altera a CLT para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
• Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Patrocínio.
• Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu.
• Alteradas normas para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais empregados e acrescentar o registro nas informações de registro do empregado.
• Designado representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do SENAC, no Estado de Roraima.
• Designados membros do SENAC como representantes das entidades formadoras, para compor o Comitê Gestor do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes, no âmbito da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Divulgada a prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.
• Aprovado o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança nos termos da LGPD.
• Designados membros do Conselho de Administração do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – CONAF/FUNGER/DF, na qualidade de representantes da FECOMÉRCIO/DF.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• SEGURANÇA JURÍDICA NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS – SEJAN / CNC
  Portaria n.º 66, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 25 de abril de 2024. p.2-3. Secretaria-Geral de Consultoria.
  Designa representantes para compor a Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – SEJAN. Foram designados, entre outros, Cacito Augusto de Freitas Esteves e Marcus Lima, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para compor o Pleno da SEJAN, pelas entidades representativas dos setores econômicos; Bruno Murat e Camila Blanco, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para compor o Comitê de Assuntos Tributários da SEJAN, pelas entidades representativas dos setores econômicos; e Fernando Mello e Francisco Guilherme, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para compor o Comitê de Assuntos Regulatórios da SEJAN, pelas entidades representativas dos setores econômicos.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

• TURISMO / REGIÃO TURÍSTICA – SÃO PAULO
  Lei n.º 14.844, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.3.
  Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico.

• PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES / BIBLIOTECAS – MUSEUS – ARQUIVOS
  Lei n.º 14.846, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.3.
  Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

• VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS – COMBATE
  Decreto n.º 12.006, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.3.
  Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei n.º 14.643, de 2 de agosto de 2023.

• ATOS NORMATIVOS
  Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.2. (Republicado em parte por ter saído no DOU. Seção 1, de 23 de abril de 2024. p.6, com incorreção).
  Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

• COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
  Ato COTEPE/PMPF n.º 11, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.53. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
  Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de maio de 2024.
  Ato COTEPE/PMPF n.º 12, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.83. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
  Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 11, de 24 de abril de 2024, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de maio de 2024.

• RFB – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS – ATENDIMENTO VIRTUAL
  Portaria n.º 164, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de abril de 2024. p.190. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
  Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

• SINDICATOS / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
  Despacho de 23 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.95. Secretaria de Relações do Trabalho.
  Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Patrocínio – SINDCOMPATROCINIO e, por conseguinte arquiva o referido processo.
  Despacho de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.96. Secretaria de Relações do Trabalho.
  Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu e, por conseguinte arquiva o referido processo.

• SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / EXAMES TOXICOLÓGICOS – MOTORISTAS EMPREGADOS
  Portaria n.º 612, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.148. Gabinete do Ministro.
  Altera a Portaria n.º 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

• LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / EXAMES TOXICOLÓGICOS – MOTORISTAS EMPREGADOS
  Portaria n.º 617, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.148-149. Gabinete do Ministro.
  Altera a Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

• SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES / EMPREGADORES
  Resolução n.º 997, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.149. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  Institui Grupo de Trabalho Especial – GTE com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego, por meio de entidades representativas de trabalhadores, sem fins lucrativos. O referido GTE será composto, entre outros, por seis representantes da Bancada dos Empregadores do Codefat.

• QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL – PMQ
  Resolução n.º 998, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.149. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  Dispõe sobre a identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ.

• SENAC/RR
  Portaria n.º 611, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 26 de abril de 2024. p.51. Gabinete do Ministro.
  Designa Magno Pillon Della-Flora para exercer a função de membro titular, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado de Roraima.

• PACTO NACIONAL PELA INCLUSÃO PRODUTIVA DAS JUVENTUDES / SENAC
  Portaria n.º 603, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 2, de 26 de abril de 2024. p.52-53. Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
  Designa, entre outros membros, Anna Beatriz de Almeida Waehneldt e Kelly Lima Texeira, membros titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, representantes das entidades formadoras, para compor o Comitê Gestor do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes, no âmbito da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego.

• DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
  Edital n.º 4. DOU. Seção 3, de 26 de abril de 2024. p.1 (Edição Extra A). Secretaria de Inspeção do Trabalho.
  Divulga a prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

• FORMAÇÃO DE CONDUTORES / EXAME TOXICOLÓGICO – HABILITAÇÃO
  Resolução n.º 1.009, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2024. p.1-6 (Edição Extra A). Conselho Nacional de Trânsito.
  Altera a Resolução n.º 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a Resolução n.º 923, 28 de março de 2022, que dispõe sobre exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n.º 13.103, de 02 de março de 2015 e a Resolução n.º 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

• LGPD / COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA – REGULAMENTO
  Resolução n.º 15, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2024. p.114-115. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
  Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, que tem por objetivo estabelecer os procedimentos para Comunicação de Incidente de Segurança, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

MINISTÉRIO DAS CIDADES

• CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
  Portaria n.º 410, de 26 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de abril de 2024. p.5-7. Gabinete do Ministro.
  Altera a Portaria n.º 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

• EDIFICAÇÕES – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
  Portaria n.º 23, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de abril de 2024. p.23. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
  Altera a Portaria n.º 309, de 6 de setembro de 2022, que aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais – Consolidado.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

• TBF – R – TR
  Comunicado n.º 41.540, de 24 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 25 de abril de 2024. p.142. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,7609% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0605% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de abril de 2024.
  Comunicado n.º 41.545, de 25 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 26 de abril de 2024. p.109. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,7631% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0627% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de abril de 2024.
  Comunicado n.º 41.550, de 26 de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 29 de abril de 2024. p.123. Área de Política Monetária.
  Fixa em 0,7625% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0621% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de abril de 2024.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

• EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE – MERCADO DE TRABALHO
  Lei n.º 10.355, de 26 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 29 de abril de 2024. p.1.
  Altera a Lei n.º 4.618, de 11 de outubro de 2005, para criar o Selo “Empresa Parceira da Terceira Idade”, para o reconhecimento das iniciativas empresariais que favoreçam à integração de pessoas idosas ao mercado de trabalho, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL

PODER EXECUTIVO

• CONAF/FUNGER/DF / FECOMÉRCIO/DF
  Decreto de 25 de abril de 2024. DODF. Seção II, de 26 de abril de 2024. p.30.
  Designa Antônio Carlos Saraiva de Paiva e Eduardo Alves de Almeida Neto para exercerem as funções de membros Titular e Suplente, respectivamente, do Conselho de Administração do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – CONAF/FUNGER/DF, na qualidade de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal.

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: luizcardoso@cnc.org.br

Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa

Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso