Rio de Janeiro – Edição nº 045, 16/05/2022
DESTAQUES:
- Prorrogada Medida Provisória dispondo sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS.
- Prorrogada Medida Provisória que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital.
- Divulgado os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de maio de 2022.
- Indeferido o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Pernambuco.
- Deferido o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais.
- Substituído o representante do Ministério do Trabalho e Previdência, junto aos Conselhos Regionais no Distrito Federal, do SESC e do SENAC.
- Instituída a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, a manter afixados em suas áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra crianças e adolescentes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- MEDICAMENTOS – BULA DIGITAL
Lei n.º 14.338, de 11 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de maio de 2022. p.36.
Altera a Lei n.º 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- FGTS / CONTA VINCULADA – MOVIMENTAÇÃO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 38, de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de maio de 2022. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.105, de 17 de março de 2022, que “Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- INSS – SEGURADOS – BENEFICIÁRIOS / CRÉDITO CONSIGNADO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 39, de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de maio de 2022. p.2-3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022, que “Altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n.º 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO – MICROCRÉDITO DIGITAL – EMPREENDEDORES / SIM DIGITAL / FGTS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 40, de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de maio de 2022. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.107, de 17 de março de 2022, de 17 de março de 2022, que “Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.049, de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de maio de 2022. p.135. Secretaria Executiva.
Estabelece, para o mês de maio de 2022, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL / INDEFERIMENTO
Despacho de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de maio de 2022. p.137. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Pernambuco – SINDSUPER/PE (impugnado), em virtude do exaurimento do prazo de 90 (noventa) dias para solução de conflito.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 13 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de maio de 2022. p.106. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais – SINDSUPER-MG, e dá outras providências.
- SESC-DF / SENAC-DF
Portaria n.º 1.045, de 12 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 16 de maio de 2022. p.56. Gabinete do Ministro.
Designa João Paulo de Oliveira Souza para exercer a função de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Previdência, junto aos Conselhos Regionais no Distrito Federal, do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, em substituição a Rosinelle Barbosa de Oliveira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- COMBATE À CORRUPÇÃO – POLÍTICAS JUDICIÁRIAS
Portaria n.º 79, de 13 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de maio de 2022. p.37-38. Gabinete do Ministro.
Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção – Renaccor como uma rede de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate à corrupção.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- LISTA NACIONAL DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, AGRAVOS E EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 1.102, de 13 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de maio de 2022. p.66-67. Gabinete do Ministro.
Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir o Sars-CoV-2 no item da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada a coronavírus e incluir a covid-19, a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à covid-19 e a Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada à covid-19 na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
- COMBATE À CORRUPÇÃO – CTPCC / PODER EXECUTIVO FEDERAL
Portaria n.º 951, de 11 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 13 de maio de 2022. p.81. Gabinete do Ministro.
Designa membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC, titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Federal.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.650, de 13 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 16 de maio de 2022. p.189. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,9878% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1664% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de maio de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ESTABELECIMENTOS PRIVADOS – ESTACIONAMENTO / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO – IDOSOS
Lei n.º 9.682, de 12 de maio de 2022. DORJ. Parte I, de 13 de maio de 2021. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
- CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – CARTAZES / VIOLÊNCIA – NEGLIGÊNCIA / CRIANÇAS – ADOLESCENTES
Lei n.º 9.683, de 12 de maio de 2022. DORJ. Parte I, de 13 de maio de 2021. p.1 (Edição Extra A).
Obriga os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, a manter afixados em suas áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra crianças e adolescentes.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- BANCAS DE JORNAIS – POSICIONAMENTO
Decreto Rio n.º 50.786, de 11 de maio de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 12 de maio de 2022. p.3-4.
Dispõe sobre o posicionamento de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
