Rio de Janeiro – Edição nº 044, 18/04/2023
DESTAQUES:
- Criado o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável.
- Disciplina a retirada do recurso de pauta no CARF, referente aos processos com data de julgamento prevista durante a vigência da Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
- Confaz celebra convênio sobre a adesão do Estado de Pernambuco e autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC.
- Instituído Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
- Convocada a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Convocação do Sindicado do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 25 de abril de 2023.
- Convocação do Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo-SAGESP para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 07 de Junho de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PLANO AMAZÔNIA + SUSTENTÁVEL
Portaria n.º 575, de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.2-3. Gabinete do Ministro.
Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Portaria n.º 576, de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.3. Gabinete do Ministro.
Estabelece o modelo de gestão do Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Portaria n.º 139, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, referente aos processos com data de julgamento prevista durante a vigência da Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
- ICMS – ISENÇÃO – REFEIÇÕES / SESC – SENAC
Convênio ICMS n.º 59, de 14 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 18 de abril de 2023. p.162. Conselho Nacional de Política Fazendária.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS n.º 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CNLGBTQIA+
Decreto n.º 11.471, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.1-2 (Edição Extra B).
Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
- LACTENTE / CRIANÇA / ADOLESCENTE / APRENDIZ – SENAC
Decreto n.º 11.473, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.3 (Edição Extra B).
Altera o Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- TRATADO CONSTITUTIVO DA UNIÃO DE NAÇÕES SUL-AMERICANAS / BRASIL
Decreto n.º 11.475, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.4-6 (Edição Extra B).
Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.
- PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Decreto n.º 11.476, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.6-8 (Edição Extra B).
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória n.º 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
- PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO / PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto n.º 11.478, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.9 (Edição Extra B).
Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- LACTENTE / CRIANÇA / ADOLESCENTE / APRENDIZ – SENAC
Decreto n.º 11.479, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.9-10 (Edição Extra B).
Altera o Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
- CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Decreto n.º 11.482, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.11-12 (Edição Extra B).
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.
- CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Decreto n.º 11.483, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2023. p.12 (Edição Extra B).
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decreto de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de abril de 2023. p.2.
Concede aposentadoria, a partir de 11 de abril de 2023, a Enrique Ricardo Lewandowski, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Resolução n.º 11, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2023. p.4. Casa Civil (Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão).
Institui Grupo de Trabalho Técnico para apresentar Minuta de alteração do Decreto n.º 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, quanto à disposição dos campos “sexo” e “nome social” na Carteira de Identidade Nacional.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- TRABALHO ESCRAVO DOMÉSTICO
Portaria n.º 216, de 10 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2023. p.1 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Portaria n.º 217 de 10 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2023. p.1 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Convoca a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como tema central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e por subtema: “Construindo um Brasil mais Inclusivo”, a ser realizada em julho de 2024, na cidade de Brasília/DF.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 6 de abril de 2023. p.194.
O Presidente do Sindicado do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória convoca, associados ou não, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 25 de abril de 2023.
Edital de 17 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 18 de abril de 2023. p.175.
O Presidente do Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo-SAGESP convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 07 de junho de 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.054, de 17 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 18 de abril de 2023. p.141. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9020% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1111% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de abril de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
