Rio de Janeiro – Edição nº 042, 05/05/2022
DESTAQUES:
- Instituído o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.
- Alteradas normas dispondo sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
- Definidos critérios e requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS / SESC / SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM
Medida Provisória n.º 1.116, de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.3-5.
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. (O Art. 7º, da referida Medida Provisória, estabelece que, entre outros serviços sociais autônomos, o Serviço Social do Comércio manterá ou subvencionará, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária, instituições de educação infantil destinadas especialmente aos filhos de empregadas e empregados; e o § 5º do Art. 27, estabelece que os serviços nacionais de aprendizagem poderão ser incluídos em ações especiais setoriais, para fins de cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional, a serem conduzidas pela inspeção do trabalho, no tocante ao Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes).
- ADOLESCENTES – JOVENS / DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO / SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM
Decreto n.º 11.061, de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.5-8.
Altera o Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto n.º 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. (O Art. 49-B do Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, passa a estabelecer que os serviços nacionais de aprendizagem divulgarão os perfis profissionais utilizados para desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional).
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / AUTOMÓVEIS – IPI
Decreto n.º 11.063, de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.8.
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Decreto de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 5 de maio de 2022. p.1.
Designa Maximiliano Salvadori Martinhão, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Comunicações, no período de 8 a 13 de maio de 2022.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – FOMENTO À CULTURA / SISTEMA S
Mensagem n.º 212, de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.8-11.
Dispõe sobre as razões ao veto integral ao Projeto de Lei n.º 1.518, de 2021, que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”. Nas razões ao veto referente ao § 1º do Art. 10, é vedada a concessão de benefício aos espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- TERRENOS DE MARINHA
Instrução Normativa n.º 28, de 26 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.41-47. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- AULAS PRESENCIAIS – RECURSOS EDUCACIONAIS DIGITAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 320, de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.49. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre o caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação da pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- TELEMEDICINA
Resolução n.º 2.314, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2022. p.227-228. Conselho Federal de Medicina.
Define a telemedicina como o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.612, de 4 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de maio de 2022. p.133. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0220% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,1904% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de maio de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA SUPERA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 48.061, de 5 de abril de 2022. DORJ. Parte I, de 5 de maio de 2021. p.2.
Altera o Decreto n.º 47.903, de 29 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n.º 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
