Rio de Janeiro – Edição nº 039, 02/04/2024
DESTAQUES:
- Instituído o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
- Secex altera norma dispondo sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.
- Aprovada proposta orçamentária anual de 2024 do Sebrae.
- Prorrogada pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas, a Medida Provisória n.º 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado”.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista e dos Feirantes de Jequié para a AGE de Alteração Estatutária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2024.
- Prorrogado prazo para recebimento das adesões voluntárias por empresas à 7a Edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça.
- Aberta inscrições relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, no triênio 2024 a 2027.
- Escolhidos representantes da Fecomércio/DF, como membros da Classe Comercial no Conselho de Consumidores da Companhia de Saneamento Ambiental – CAESB.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL
Lei n.º 14.831, de 27 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.1.
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- DESENROLA BRASIL / RENEGOCIAÇÃO – DÍVIDAS
Medida Provisória n.º 1.211, de 27 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.2.
Altera a Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
- VEÍCULOS HÍBRIDOS / TIPI
Decreto n.º 11.970, de 1º de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Altera, até 31 de dezembro de 2026, o percentual de redução cumulativa das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto na Nota Complementar – NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 29 de julho de 2022, aplicável aos veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine).
- PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO / QUALIFICA-PAC
Decreto n.º 11.975, de 1º de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de abril de 2024. p.7.
Altera o Decreto n.º 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento – QUALIFICA-PAC.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PROVAS DE ORIGEM / CERTIFICADOS DE ORIGEM – ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX
Portaria n.º 304, de 27 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.43. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera a Portaria n.º 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Estão autorizadas a emitir certificados de origem pela Secex, entre outras entidades, algumas Federações do Comércio.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- SEBRAE – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2024
Portaria n.º 47, de 25 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.50-51. Gabinete do Ministro.
Aprova a proposta orçamentária anual de 2024 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 9, de 27 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.57. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 7, de 22 de março de 2024, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de abril de 2024. - GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 518, de 27 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.65-84. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2024. - DESENROLA BRASIL / DÍVIDAS – PESSOAS FÍSICAS – RENEGOCIAÇÃO
Portaria Normativa n.º 523, de 28 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.12 (Edição Extra C). Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria Normativa n.º 634, de 27 de junho de 2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil. - TBF – TR
Resolução n.º 5.124, de 28 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2024. p.73-74. Conselho Monetário Nacional.
Altera a Resolução n.º 4.624, de 18 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). - RFB / DOCUMENTOS
Instrução Normativa n.º 2.182, de 28 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2024. p.75. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 26 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.139. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere e arquiva o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato de Restaurantes e Bares de Belo Horizonte e Região. - QUALIFICAÇÃO SOCIAL – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / PMQ / TRABALHO
Portaria n.º 402, de 28 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2024. p.177. Gabinete do Ministro.
Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria n.º 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho. - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL / MARCO REGULATÓRIO – MROSC
Portaria n.º 443, de 1º de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de abril de 2024. p.115-117. Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MEDICAMENTOS / PREÇOS – REAJUSTE
Resolução n.º 1, de 28 de março de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de março de 2024. p.12 (Edição Extra C). Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA MOVER
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 15, de 1º de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. - BENEFÍCIOS FISCAIS – REVOGAÇÃO / FOLHA DE PAGAMENTO – REONERAÇÃO
Decisão do Presidente do Congresso Nacional, de 1º de abril de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Decide que a Medida Provisória n.º 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n.º 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado”, têm sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.417, de 27 de março de 2024. DOU. Seção 3, de 28 de março de 2024. p.157. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7907% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0068 o Redutor – R e em 0,1100% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de março de 2024.
Comunicado n.º 41.427, de 28 de março de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de abril de 2024. p.213. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7868% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0068 o Redutor – R e em 0,1061% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de março de 2024.
Comunicado n.º 41.433, de 1º de abril de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de abril de 2024. p.137. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7490% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0785% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de março de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação, de 20 de março de 2024. DOU. Seção 3, de 28 de março de 2024. p.201.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista e dos Feirantes de Jequié convoca os seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2024.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
- PROGRAMA PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA
Aviso de Prorrogação. DOU. Seção 3, de 28 de março de 2024. p.1 (Edição Extra A). Secretaria Nacional de Autonomia Econômica.
Prorroga, até o dia 30 de abril de 2024, o prazo para recebimento das adesões voluntárias por empresas à 7a Edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER
Edital n.º 1. DOU. Seção 3, de 1 de abril de 2024. p.158-160. Gabinete da Ministra.
Torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, no triênio 2024 a 2027.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
- CAESB – CONSELHO DE CONSUMIDORES / FECOMÉRCIO/DF
Homologação de Resultado. DODF. Seção III, de 27 de março de 2024. p.11. Companhia de Saneamento Ambiental.
Torna público o resultado do Fórum para Escolha dos Membros das Classes Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Área Rural do Conselho de Consumidores da Companhia de Saneamento Ambiental – CAESB. Foram escolhidos, entre outros, Francisco Valdenir M. Elias e Paulo Rodrigues Alves da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF, como membros da Classe Comercial.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- EMPREENDEDORISMO FEMININO
Decreto n.º 49.022, de 1 de abril de 2024. DORJ. Parte I, de 2 de abril de 2023. p.2.
Institui o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino, define suas atribuições, composição e funcionamento, e dá outras especificações.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
