Rio de Janeiro – Edição nº 037, 30/03/2023
DESTAQUES:
- Prorrogada vigência da Medida Provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Prorrogada vigência da Medida Provisória que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
- TCU atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023, onde o Senac e o Sesc, administrações nacionais e regionais, são relacionadas.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- FLORESTAS PÚBLICAS – PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL / CLIMA – FNMC
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 15, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.151, de 26 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIOS / ORGANIZAÇÃO BÁSICA / SESC / SISTEMA SINDICAL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 18, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – PROGRAMA AUXÍLIO GÁS / ADICIONAL COMPLEMENTAR
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 19, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- FUNASA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 20, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- COMBUSTÍVEL / PIS/PASEP – COFINS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 21, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- ICMS / PIS/PASEP – COFINS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 23, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que “Altera a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- CARF – RESULTADO DO JULGAMENTO / VOTAÇÃO – EMPATE
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 24, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- NF-E OURO ATIVO FINANCEIRO
Instrução Normativa n.º 2.138, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.67. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 109, de 28 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.70-88. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2023.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIOS
Resolução n.º 1.351, de 28 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.118. Gabinete do Ministro (Conselho Nacional de Previdência Social).
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (2,89%).
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS – EXERCÍCIO 2023 / SENAC – SESC
Portaria n.º 75, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.154-167. Presidência.
Atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023. São relacionadas, entre outras, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Nacional e Administrações Regionais, e o Serviço Social do Comércio, Administração Nacional e Administrações Regionais, as quais, deverão apresentar e divulgar na internet informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício de 2023, com vistas ao controle social e ao controle institucional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.978, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de março de 2023. p.171. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9947% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1733% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de março de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 48.434, de 29 de março de 2023. DORJ. Parte I, de 30 de março de 2023. p.1.
Estabelece facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira santa).
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto Rio n.º 52.275, de 29 de março de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de março de 2023. p.18.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 6 de abril de 2023, excluído desta previsão o expediente nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
