Rio de Janeiro – Edição nº 037, 20/04/2022
DESTAQUES:
- Estabelecidas normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.
- Recomendado às empresas estatais federais, entre outras orientações para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação – TI, de exigir atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação ou a obra ou o serviço, por sindicato, federação ou confederação patronal, ou por entidades imparciais equivalentes, para a comprovação de exclusividade.
- Alterado texto de diversas Normas Regulamentadoras.
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Alterada norma que institui o Grupo de Trabalho para revisar a Seção V, Subseção I da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que trata da solicitação remota para dispensação de medicamentos, composto, entre outros, por representantes da FecomércioSP.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que obriga a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
- Governo do Distrito Federal revoga Decreto que declara estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus.
- Alterada norma que divulga o Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos do Projeto Vencer, oferecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Ano Letivo de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
Decreto n.º 11.048, de 18 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2022. p.1.
Altera o Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- GOVERNO FEDERAL / FERIADOS NACIONAIS – PONTO FACULTATIVO
Portaria n.º 3.413, de 18 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2022. p.51. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para estabelecer ponto facultativo no dia 22 de abril de 2022.
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SERPRO / DADOS PESSOAIS – LGPD
Portaria n.º 167, de 14 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2022. p.51-59. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- SERVIÇOS POSTAIS – REAJUSTE – TARIFAS
Portaria n.º 3.297, de 18 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de abril de 2022. p.18. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 386, de 30 de agosto de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.
- EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS / BENS E SERVIÇOS – TI / ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE – COMÉRCIO / CONFEDERAÇÃO PATRONAL – FEDERAÇÃO – SINDICATO
Resolução n.º 29, de 5 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de abril de 2022. p.19-20. Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.
Estabelece orientações às empresas estatais federais para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação – TI. O Art. 2º recomenda às empresas estatais federais, entre outras orientações, de exigir atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação ou a obra ou o serviço, por sindicato, federação ou confederação patronal, ou por entidades imparciais equivalentes, para a comprovação de exclusividade.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- PETRÓLEO – PREÇO DE REFERÊNCIA
Resolução n.º 874, de 18 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2022. p.172-173. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo.
- GÁS NATURAL – PREÇO DE REFERÊNCIA
Resolução n.º 875, de 18 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2022. p.173-175. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do gás natural produzido mensalmente em cada campo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- NORMAS REGULAMENTADORAS
Portaria n.º 806, de 13 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2022. p.187. Gabinete do Ministro.
Altera as Normas Regulamentadoras n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), n.º 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), n.º 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), n.º 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), n.º 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).
- ESOCIAL – IMPLANTAÇÃO
Portaria Conjunta n.º 2, de 19 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de abril de 2022. p.67. Ministério do Trabalho e Previdência e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria Conjunta n.º 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial para o 4º grupo de obrigados.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- TURISMO – CULTURA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 33, de 19 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de abril de 2022. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.101, de 21 de fevereiro de 2022, que “Altera a Lei n.º 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS – GRUPO DE TRABALHO / FECOMÉRCIO-SP
Portaria n.º 208, de 31 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 19 de abril de 2022. p.48-49. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (4ª Diretoria). (Republicada por incorreção na original, no DOU. Seção 2, de 4 de abril de 2022. p.73).
Altera a Portaria n.º 76, de 9 de fevereiro de 2022, que institui o Grupo de Trabalho para revisar a Seção V, Subseção I da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que trata da solicitação remota para dispensação de medicamentos. O referido Grupo de Trabalho será composto, entre outros, por Juan Carlos Becerra Ligos e Kelly Carvalho, membros titular e suplente, respectivamente, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomércioSP.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.550, de 19 de abril de 2022. DOU. Seção 3, de 20 de abril de 2022. p.150. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 15, 16, 17 e 18 de abril de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- RESTAURANTES – BARES – SIMILARES / MANOBRA DE HEIMLICH
Lei n.º 7.300, de 18 de abril de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 19 de abril de 2022. p.4.
Obriga a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- CALAMIDADE PÚBLICA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 43.225, de 18 de abril de 2022. DODF. Seção I, de 18 de abril de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Revoga o Decreto n.º 41.882, de 08 de março de 2021, que declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais).
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
- PROJETO VENCER – ANO LETIVO DE 2022 / SENAC / CNC
Edital n.º 9, de 13 de abril de 2022. DODF. Seção III, de 19 de abril de 2022. p.52. Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Altera o Edital n.º 5, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos do Projeto Vencer, oferecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Ano Letivo de 2022. O referido programa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica n.º 16/2021, firmado entre a SEJUS e o SENAC, que tem por objeto o desenvolvimento de ações de educação e formação profissional nas áreas de atuação do SENAC-DF, por meio do Programa Senac de Gratuidade – PSG, que é resultado do protocolo de compromisso firmado entre o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério da Fazenda (MF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), e ratificado pelo Decreto Federal n.º 6.633, de 05 de novembro de 2008.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
