Rio de Janeiro – Edição nº 097, 22/09/2025
DESTAQUES:
- Constituído Grupo de Trabalho com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, diagnósticos e recomendações de aperfeiçoamento regulatório e legal relacionadas a Seguros Catástrofe, composto, entre outros, por representantes da CNC e da FENACOR.
- Convocada a Etapa Estadual no Estado de Mato Grosso, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 14 de outubro de 2025.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Revendedores de Gás (GLP) do Estado do Rio de Janeiro – SIRGASERJ.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná.
- Convocada a Etapa Estadual no Estado do Rio Grande do Norte, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 09 de outubro de 2025, no Salão de Eventos Sesc Rio Branco – Cidade Alta, Natal – RN.
- Convocada a Etapa Estadual no Estado de Sergipe, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 23 de outubro de 2025.
- Regulamenta o art. 23, § 6º, da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, Lei Geral do Turismo, dispondo sobre os procedimentos operacionais a serem observados pelos meios de hospedagem.
- Sancionada com vetos a lei dispondo a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
- Alterada a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.
- Medida Provisória institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA.
- Autorizado o afastamento do país de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, para participar da Missão Portugal durante o período de 22 a 29/09/2025, na condição de Conselheiro Titular do SENAC/CE – Representante do Ministério da Educação, Sistema Fecomércio/CE.
- Definida em 15,00% ao ano, a partir de 18 de setembro de 2025, a meta para a Taxa Selic.
- Convocação do Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes – SINDILUB para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 8 de outubro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SEGUROS CATÁSTROFE – GRUPO DE TRABALHO / CNC / FENACOR
Portaria n.º 8.432, de 4 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 19 de setembro de 2025. p.35-36. Superintendência de Seguros Privados.
Constitui Grupo de Trabalho (GT), de natureza consultiva, com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, diagnósticos e recomendações de aperfeiçoamento regulatório e legal relacionadas a Seguros Catástrofe. O referido Grupo de Trabalho será composto, entre outros participantes externos convocados, por representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros – FENACOR.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / PLANOS DE BENEFÍCIOS
Resolução n.º 63, de 11 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2025. p.96-97. Conselho Nacional de Previdência Complementar. (Republicada por ter saído, no DOU. Seção 1, de 16 de setembro de 2025. p.244, com incorreção do original).
Altera a Resolução n.º 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução n.º 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.
- INSS – DESCONTOS INDEVIDOS – ENTIDADES ASSOCIATIVAS – SINDICATOS
Instrução Normativa n.º 197, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 19 de setembro de 2025. p.104. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT – MATO GROSSO
Portaria n.º 1.579, de 15 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2025. p.122. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso.
Convoca a Etapa Estadual no Estado de Mato Grosso, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 14 de outubro de 2025.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.130. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Revendedores de Gás (GLP) do Estado do Rio de Janeiro – SIRGASERJ, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.130-131. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná.
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT – RIO GRANDE DO NORTE / SESC-RN
Portaria n.º 1.594, de 16 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.131. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte.
Convoca a Etapa Estadual no Estado do Rio Grande do Norte, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 09 de outubro de 2025, no Salão de Eventos Sesc Rio Branco – Cidade Alta, Natal – RN.
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT – SERGIPE
Portaria n.º 1.609, de 18 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 19 de setembro de 2025. p.115. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.
Convoca a Etapa Estadual no Estado de Sergipe, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, no Instituto Federal de Sergipe.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- LEI GERAL DO TURISMO – MEIOS DE HOSPEDAGEM
Portaria n.º 28, de 16 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2025. p.124. Gabinete do Ministro.
Regulamenta o art. 23, § 6º, da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre os procedimentos operacionais a serem observados pelos meios de hospedagem, referentes à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2025. p.1-4 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Mensagem n.º 1.307, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2025. p.4 (Edição Extra A).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ANPD / PROTEÇÃO DE DADOS – CARREIRA – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Medida Provisória n.º 1.317, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.5-6.
Altera a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- TRIBUTAÇÃO – SERVIÇOS DE DATACENTER – REDATA
Medida Provisória n.º 1.318, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.6-7.
Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e dá outras providências.
- ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Medida Provisória n.º 1.319, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.7.
Altera a Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor que a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
- ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / ANPD
Decreto n.º 12.622, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2025. p.7.
Regulamenta a Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO – CEARÁ / MISSÃO PORTUGAL / FECOMÉRCIO/CE – SENAC/CE
Despacho n.º 52, de 18 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 19 de setembro de 2025. p.17. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
Autoriza o afastamento do país de servidor, ocupante do cargo de Professor de ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao Quadro Permanente deste Instituto Federal, para participar da Missão Portugal durante o período de 22 a 29/09/2025, na condição de Conselheiro Titular do SENAC – Administração Regional do Ceará – Representante do Ministério da Educação, Sistema Fecomércio/CE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 43.885, de 17 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 19 de setembro de 2025. p.223. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 15,00% (quinze inteiros por cento) ao ano, a partir de 18 de setembro de 2025.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.888, de 18 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 19 de setembro de 2025. p.223. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1282% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00952592 o Redutor – R e em 0,1740% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de setembro de 2025.
Comunicado n.º 43.894, de 19 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 22 de setembro de 2025. p.220. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1284% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00952784 o Redutor – R e em 0,1740% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de setembro de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO INTERESTADUAL
Edital de Convocação de 18 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 19 de setembro de 2025. p.245.
O Presidente do Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes – SINDILUB convoca todas as associadas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 8 de outubro de 2025, no formato virtual.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- TRABALHO ESCRAVO – REINSERÇÃO / MERCADO DE TRABALHO
Lei n.º 10.950, de 17 de setembro de 2025. DORJ. Parte I, de 18 de setembro de 2025. p.1.
Cria a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas ao acolhimento de vítimas de redução à condição análoga à de escravo e às suas reinserções no mercado de trabalho.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
