Rio de Janeiro – Edição nº 092, 08/09/2025
DESTAQUES:
- Medida Provisória altera lei para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo.
- Instituída a Janela Única de Investimentos do Brasil.
- Alterada norma que instituiu a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Cancelado o registro sindical do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços da Área Florestal do Espírito Santo – SIND-EMPRESAS.
- BCB altera norma que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED.
- BCB altera norma que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.
- Aprovada a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade.
- Publicado o Extrato de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da RFB, representada pela Cotec, e a Fecomércio/MG, que tem por objeto permitir acesso à Fecomércio/MG, na qualidade de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC RFB, com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis para participarem da AGE que será realizada no dia 23 de dezembro de 2025, para a eleição.
- Cria Grupo de Trabalho para realizar a análise e emitir parecer conclusivo sobre a criação de um curso de especialização com o tema: Gestão de Negócios de Hospitalidade, composto, entre outros, por Representante do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – SINDHOBAR-DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- AUXÍLIO GÁS
Medida Provisória n.º 1.313, de 4 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de setembro de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
- BRASIL – JANELA ÚNICA DE INVESTIMENTOS
Decreto n.º 12.615, de 5 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2025. p.5.
Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil, com a finalidade de racionalizar processos e trâmites necessários à realização de investimentos no País.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- ANPD – COMISSÃO DE ÉTICA
Resolução n.º 29, de 4 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2025. p.132. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Altera a Resolução n.º 24, de 26 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para inclusão de competências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO
Despacho de 3 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2025. p.155. Departamento de Relações do Trabalho.
Cancela o registro sindical, entre outras entidades sindicais, do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços da Área Florestal do Espírito Santo – SIND-EMPRESAS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL – TED
Resolução n.º 497, de 5 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2025. p.1 (Edição Extra A). Diretoria Colegiada.
Altera a Resolução n.º 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED.
- PIX
Resolução n.º 496, de 5 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2025. p.4 (Edição Extra A). Diretoria Colegiada (Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução).
Altera a Resolução n.º 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.795, de 4 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 5 de setembro de 2025. p.206. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1343% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00958450 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de setembro de 2025.
Comunicado n.º 43.803, de 5 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 8 de setembro de 2025. p.218. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1337% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00957874 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de setembro de 2025.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- PRIMEIRA INFÂNCIA – PNIPI
Portaria Conjunta n.º 255, de 5 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2025. p.5-8 (Edição Extra B). Ministérios da Educação; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Saúde; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Institui o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI para o biênio de 2025-2026.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- SISCOMEX DRAWBACK SUSPENSÃO
Portaria n.º 431, de 5 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2025. p.51. Secretaria de Comércio Exterior.
Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CRPS – ENUNCIADO / SALÁRIO-MATERNIDADE
Resolução n.º 13, de 27 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2025. p.97. Conselho de Recursos da Previdência Social (Conselho Pleno).
Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- RFB – COTEC / FECOMÉRCIO/MG / CERTIFICADOS DIGITAIS
Extrato de Convênio, de 27 de maio de 2025. DOU. Seção 3, de 8 de setembro de 2025. p.90. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação).
Publicado o Extrato de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – Cotec, e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio/MG, que tem por objeto permitir acesso à Fecomércio/MG, na qualidade de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC RFB, com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação. DOU. Seção 3, de 8 de setembro de 2025. p.248.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis convoca todos os associados quites a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 23 de dezembro de 2025, para a eleição dos membros efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio/SP, bem como os respectivos suplentes, para o mandato de 24 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2030.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
- CURSO – GESTÃO DE NEGÓCIOS DE HOSPITALIDADE / GRUPO DE TRABALHO / SINDICATO – SINDHOBAR-DF
Portaria n.º 73, de 26 de agosto de 2025. DODF. Seção II, de 5 de setembro de 2025. p.44-45. Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Cria Grupo de Trabalho para realizar a análise e emitir parecer conclusivo sobre a criação de um curso de especialização com o tema: Gestão de Negócios de Hospitalidade. O referido Grupo de Trabalho será composto pelos membros designados, entre outros, por Representante do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – SINDHOBAR-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
