Rio de Janeiro – Edição nº 080, 13/08/2025
DESTAQUES:
- Publicada ADI requerida pela CNC contra Lei do Estado de Goiás.
- Sancionada lei que modifica os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
- Aprovado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER JUDICIÁRIO
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ÓTICAS / OPTOMETRISTAS – PROFISSÃO / ADI / LEI – ESTADO DE GOIÁS / CNC
ADI 4268. DOU. Seção 1, de 13 de agosto de 2025. p.3. Supremo Tribunal Federal (Plenário).
Publicada Decisão da Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei n. 16.553/2009 do Estado de Goiás, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA
Lei n.º 15.191, de 11 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2025. p.1 (Edição Extra B).
Altera a Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória n.º 1.294, de 11 de abril de 2025.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- ADMINISTRADOR – ARMAZÉNS GERAIS – TRAPICHEIROS
Instrução Normativa n.º 2, de 11 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2025. p.53-55. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Altera a Instrução Normativa n.º 52, de 29 de julho de 2022, no que pertine à realização de concurso/exame de aptidão para tradutor e intérprete público e dá outras providências.
- PROGRAMAS / PROCEDIMENTOS / PROJETOS – ATIVIDADES
Portaria n.º 153, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de agosto de 2025. p.24-26. Gabinete do Ministro.
Institui diretrizes e procedimentos para a celebração, acompanhamento, prestação de contas e conclusão de parcerias e instrumentos de repasse para execução de projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO – REGIMENTO INTERNO
Resolução n.º 8, de 11 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2025. p.73-75. Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Combate à Desertificação – CNDC.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS – INSS / SERVIÇOS ELEGÍVEIS – LISTA
Portaria n.º 1.857, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de agosto de 2025. p.51-52. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera o Anexo IV da Portaria n.º 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Decretos de 11 de agosto de 2025. DOU. Seção 2, de 12 de agosto de 2025. p.2.
Exonera Mariana Pescatori Candido da Silva e nomeia Tomé Barros Monteiro da Franca, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE / PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
Edital n.º 2, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de agosto de 2025. p.1-2 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Torna público o Edital de Adesão, cuja aceitação de propostas se dará em fluxo contínuo, enquanto o mesmo viger, de operadoras de planos privados de assistência à saúde regulamentados pela ANS que tenham interesse em integrar o rol de estabelecimentos qualificados para atuar no Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas do Governo Federal.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.645, de 11 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 12 de agosto de 2025. p.193. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0814% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00907648 o Redutor – R e em 0,1722% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de agosto de 2025.
Comunicado n.º 43.654, de 12 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 13 de agosto de 2025. p.193. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
- EVENTO – SESC FESTCLOWN / SESC/DF
Ordem de Serviço n.º 150, de 8 de agosto de 2025. DODF. Seção I, de 13 de agosto de 2025. p.13. Secretaria Executiva das Cidades.
Homologa a dispensa do pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública localizada no Gramado das Entrequadras 311/312 Norte, Brasília/DF, pelo Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Distrito Federal – Sesc/DF, para a realização do evento SESC FESTCLOWN, no(s) dia(s)09/08/2025 das 09:00 às 22:00, dia 10/08/2025 das 09:00 às 22:00.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
