Rio de Janeiro – Edição nº 066, 14/07/2025
DESTAQUES:
- Designada representante da CNC para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC.
- Sancionada Lei do Município de Bagé, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de maio.
- Reajustados os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí – SEAC/PI para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 31 de julho de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA CULTURA
- CNIC / CNC
Portaria n.º 430, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 11 de julho de 2025. p.6. Gabinete da Ministra.
Designa, entre outros membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC da sociedade civil, Veridiana de Cassia Barreto Cesarino, como representante titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no setor do Empresariado Nacional. (O Art. 3º da referida Portaria torna sem efeito a Portaria n.º 426, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU. Seção 2, de 10 de junho de 2025. p.6-7).
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IPI / ENERGIA LIMPA
Decreto n.º 12.549, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2025. p.1-3.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 29 de julho de 2022, no tocante ao IPI da energia limpa.
- DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE / BENEFICIADOS – SUBSÍDIOS
Medida Provisória n.º 1.304, de 11 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n.º 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei n.º 14.182, de 12 de julho de 2021, para criar um teto permanente para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2026, e novo encargo para beneficiados pelos subsídios.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- TARIFAS AEROPORTUÁRIAS – REAJUSTE
Portaria n.º 17.407, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2025. p.154-156. Gerência de Regulação Econômica.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA n.º 002/ANAC/2012 – SBGR.
Portaria n.º 17.408, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2025. p.156-158. Gerência de Regulação Econômica.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA n.º 003/ANAC/2012 – SBKP.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- FUNGETUR / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Portaria n.º 19, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2025. p.191. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 666, de 25 de setembro de 2020, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur, em operações de financiamento, para dispor sobre normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- REGISTRO DE VEÍCULO SUSTENTÁVEL
Portaria n.º 183, de 11 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2025. p.1-4 (Edição Extra C). Gabinete do Ministro.
Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA / CORPO DOCENTE – MEDIADORES PEDAGÓGICOS
Portaria n.º 506, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de julho de 2025. p.34-36. Gabinete do Ministro.
Regulamenta o Decreto n.º 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CADASTRO NACIONAL DE CELULARES COM RESTRIÇÃO
Portaria Conjunta n.º 13, de 11 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de julho de 2025. p.76. Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição – CNCR, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- COP30 / VISTO DE CORTESIA ELETRÔNICO
Portaria n.º 608, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de julho de 2025. p.92. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a concessão de visto de cortesia eletrônico para participantes da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que ocorrerá em Belém, entre 6 e 21 de novembro de 2025.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- CONADE
Resolução n.º 2, de 7 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 11 de julho de 2025. p.12. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Altera a composição da Comissão Eleitoral instituída pela Resolução n.º 01/2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.474, de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de julho de 2025. p.213. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1860% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01008100 o Redutor – R e em 0,1761% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de julho de 2025.
Comunicado n.º 43.480, de 11 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de julho de 2025. p.206. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1343% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00958450 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de julho de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 10 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de julho de 2025. p.245.
A Presidente do Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí – SEAC/PI convoca para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 31 de julho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS
LEI MUNICIPAL
- DIA S – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO / SESC – SENAC
Lei Municipal n.º 6.798, de 24 de junho de 2025. DOM.RS, de 4 de julho de 2025. p.5.
Institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de maio, e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Bagé/RS.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
