Rio de Janeiro – Edição nº 055, 12/06/2025
DESTAQUES:
- Sancionada Lei do Município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, que institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio.
- Editada Medida Provisória dispondo sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.
- Cancelado o registro sindical do Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat’s Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Vertificais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA e restituída a Categoria econômica do Sindicato empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais do Estado da BA – SECOVI-BA.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal SINDESEI/DF para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 16 de junho de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IOF
Decreto n.º 12.499, de 11 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. - TRIBUTAÇÃO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS – ATIVOS VIRTUAIS
Medida Provisória n.º 1.303, de 11 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2025. p.2-8 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CRÉDITO CONSIGNADO
Portaria n.º 1.039, de 11 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2025. p.9 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.292, de 20 de março de 2025.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO / RESTITUIÇÃO – CATEGORIA ECONÔMICA – SECOVI-BA
Despacho de 9 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2025. p.132. Departamento de Relações do Trabalho.
Cancela o registro sindical do Sindicato dos Condomínios Edilícios, Categoria Empregadora nos Residenciais, Comerciais, Mistos, Flat’s Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Vertificais de Salvador e Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA e restitui a Categoria econômica de condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edifícios de consultórios e clínicas, dos condomínios de centros de compras (shopping centers), condomínios de flats, condomínios de apart hotéis e village, nos municípios de Camaçari, Candeias, Catu, Dias d’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz, Estado da Bahia ao Sindicato empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais do Estado da BA – SECOVI-BA.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- IRPF – TABELA PROGRESSIVA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 38, de 10 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2025. p.4.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.294, de 11 de abril de 2025, que “Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. - INSS – BENEFÍCIOS / PERÍCIA MÉDICA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 40, de 10 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2025. p.4.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.296, de 15 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. - PIX – PAGAMENTOS / CONSUMIDOR / PRÁTICA ABUSIVA – PREÇO SUPERIOR
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 48, de 10 de junho de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de junho de 2025. p.5.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.305, de 11 de junho de 2025. DOU. Seção 3, de 12 de junho de 2025. p.154. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0729% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00899485 o Redutor – R e em 0,1719% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de junho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 49.671, de 10 de junho de 2025. DORJ. Parte I, de 11 de junho de 2025. p.1 (Edição Extra A). (Republicado por ter saído com incorreções no DORJ. Parte I, de 11 de junho de 2025. p.1).
Considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 19 e 20 de junho de 2025 (quinta e sexta-feira).
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS – CRIANÇAS – GESTANTES – PESSOAS IDOSAS / SERVIÇOS – PRONTO ATENDIMENTO – SAÚDE
Lei n.º 10.809, de 11 de junho de 2025. DORJ. Parte I, de 12 de junho de 2025. p.1.
Altera a redação da ementa da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, para tornar obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 10 de junho de 2025. DODF. Seção III, de 12 de junho de 2025. p.76.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal SINDESEI/DF no uso de suas atribuições que lhe confere o estatuto convoca as empresas associadas, membros da Diretoria; Conselho Fiscal (membros efetivos e suplentes) para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 16 de junho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
- DIA S – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO / SESC – SENAC
Lei n.º 6.994, de 16 de maio de 2025.
Institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – Sesc e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio, e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santa Maria/RS.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
