Rio de Janeiro – Edição nº 033, 15/04/2025
DESTAQUES:
- Publicada ADI onde a CNC é parte requerente, cujo Tribunal do STF por maioria, conheceu da ação e julgou procedente em parte o pedido.
- Dispensado e transferido Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, no CARF.
- Reconduzido Helio Queiroz da Silva, para exercer a função de membro titular, representante da CNC, representante da Sociedade Civil – Empregadores, no CNPS, a partir de 03 de março de 2025.
- Estabelecido processo de seleção de representantes da sociedade civil para compor a Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Curso de Formação de Vigilantes do Estado de Mato Grosso para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, no dia 16 de maio de 2025.
- Designada Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Restaurante do Povo, Termo de Convênio n.º 001/2024, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o SESC-RJ.
- Declarado feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o dia 7 de julho de 2025, em razão da realização do encontro da Cúpula do BRICS.
- Designadas representantes da Fecomércio/DF, para o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER JUDICIÁRIO
- ESTABELECIMENTO COMERCIAL – TRABALHO ESCRAVO – LEI – ESTADO DE SÃO PAULO / CNC
ADI n.º 5465. DOU. Seção 1, de 15 de abril de 2025. p.1. Supremo Tribunal Federal (Plenário).
Na ADI onde a Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC é parte requerente, o Tribunal por maioria, conheceu da ação e julgou procedente em parte o pedido para assentar a constitucionalidade da Lei paulista n.º 14.946, de 28 de janeiro de 2013, do Estado de São Paulo.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF / CNC
Portaria n.º 791, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 14 de abril de 2025. p.40. Secretaria Executiva.
Dispensa Marcelo Freitas de Souza Costa do encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 792, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 14 de abril de 2025. p.40. Secretaria Executiva.
Transfere o exercício de mandato do conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, indicado pelos Contribuintes, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento para a Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL / CNC
Portaria n.º 1.000, de 10 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 11 de abril de 2025. p.56. Gabinete do Ministro.
Reconduz, Helio Queiroz da Silva, para exercer a função de membro titular, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representante da Sociedade Civil – Empregadores, no Conselho Nacional de Previdência Social, a partir de 03 de março de 2025, ficando convalidados os atos praticados.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – ÓRGÃOS – REGIMENTO INTERNO
Portaria n.º 865, de 8 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de abril de 2025. p.134-147. Gabinete do Ministro (Republicada por ter saído, no DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2025. p.51, com incorreção).
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério da Previdência Social.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- UNIÃO / RECEITA – DESPESA / 2025
Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2025. p.1-10 (Edição Extra A).
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- CONCESSÕES COMERCIAIS – INVESTIMENTOS – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL / SUSPENSÃO
Lei n.º 15.122, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de abril de 2025. p.2.
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- UNIÃO / RECEITA – DESPESA / 2025
Mensagem n.º 378, de 10 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2025. p.11 (Edição Extra A).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
- SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS – PREÇOS / CARTA COMERCIAL
Portaria n.º 17.364, de 7 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de abril de 2025. p.1-2 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Define os tetos de preços dos serviços postais e telegráficos e altera a Portaria n.º 374, de 29 de janeiro de 2020, para recriar a modalidade de carta comercial.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA
Medida Provisória n.º 1.294, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de abril de 2025. p.2.
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007.
- MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS / MINISTRA – COMPETÊNCIAS
Decreto n.º 12.430, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de abril de 2025. p.3.
Delega competências à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO / MERCOSUL – ESTADO DA PALESTINA
Decreto n.º 12.432, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de abril de 2025. p.3-14.
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
- PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS / INSS
Medida Provisória n.º 1.296, de 15 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Decretos de 10 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 11 de abril de 2025. p.1.
Exonera Olavo Noleto Alves e nomeia Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CERTIDÕES – EMISSÃO / CONTRATAÇÃO – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – APRENDIZES
Portaria n.º 547, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de abril de 2025. p.322-323. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- CLIMA – CPS-CIM
Edital n.º 1, de 26 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de abril de 2025. p.79-80. Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
Dispõe sobre o processo de seleção de representantes da sociedade civil para compor a Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM (CPS-CIM).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.053, de 10 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de abril de 2025. p.137. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9480% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00803360 o Redutor – R e em 0,1435% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.059, de 11 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de abril de 2025. p.138. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9490% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00803680 o Redutor – R e em 0,1442% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.065, de 14 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de abril de 2025. p.170. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8967% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00786944 o Redutor – R e em 0,1089% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de abril de 2025
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 10 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de abril de 2025. p.191.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Curso de Formação de Vigilantes do Estado de Mato Grosso convida todos os seus Associados, quites com suas obrigações estatutárias, para participarem de reunião de Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, no dia 16 de maio de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- LIVRARIA LER É ARTE / PATRIMÔNIO
Lei n.º 10.738, de 10 de abril de 2025. DORJ. Parte I, de 11 de abril de 2025. p.2.
Declara, como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no Município de São Gonçalo.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
- RESTAURANTE DO POVO / SESC-RJ
Portaria n.º 172, de 10 de abril de 2025. DORJ. Parte I, de 15 de abril de 2025. p.31. Subsecretaria de Estado de Governança e Gestão.
Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Restaurante do Povo, Termo de Convênio n.º 001/2024, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (SESC).
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- FERIADO – BRICS
Lei n.º 8.881, de 14 de abril de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 15 de abril de 2025. p.3.
Declara feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o dia 7 de julho de 2025, em razão da realização do encontro da Cúpula do BRICS, sob presidência do Governo Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER
- COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO / FECOMÉRCIO/DF
Portaria n.º 58, de 8 de abril de 2025. DODF. Seção II, de 11 de abril de 2025. p.79-80. Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
Designa, entre outros integrantes, Caetana Franarin Alves Pimenta da Veiga Neves e Edircéa Maria de Oliveira, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF, para o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
