Rio de Janeiro – Edição nº 032, 06/04/2022
DESTAQUES:
- Prorrogado os prazos para apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
- Regulamentado o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- Não conhecido o Pedido de Reconsideração interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ivaiporã, em face do indeferimento do Pedido de Alteração de Denominação.
- Registrada chapa para as eleições sindicais da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac.
- Divulgado o Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos do Projeto Vencer, oferecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Ano Letivo de 2022.
- Distrito Federal altera norma que sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19, referente a participação de gestantes nas equipes de trabalho.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- TRIBUTOS FEDERAIS – PRAZO / IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO
Instrução Normativa n.º 2.077, de 4 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2022. p.12. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas n.º 208, de 27 de setembro de 2002, e n.º 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PARTIDOS POLÍTICOS – FUNDO PARTIDÁRIO / PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – MULHERES
Emenda Constitucional n.º 117, de 5 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2022. p.1.
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAC
Decreto n.º 11.034, de 5 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2022. p.1-2.
Regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 4 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de abril de 2022. p.703. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não Conhece o Pedido de Reconsideração interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ivaiporã, em face do indeferimento do Pedido de Alteração de Denominação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.516, de 5 de abril de 2022. DOU. Seção 3, de 6 de abril de 2022. p.171. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de abril de 2022.
INEDITORIAL
- FEBRAC – ELEIÇÕES
Aviso de Registro de Chapa de 4 de abril de 2022. DOU. Seção 3, de 6 de abril de 2022. p.205.
O Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac informa que foi registrada chapa para as Eleições Sindicais, ficando aberto o prazo de 72 horas para qualquer impugnação sobre o registro.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
- PROJETO VENCER – ANO LETIVO DE 2022 / SENAC / CNC
Edital n.º 5, de 30 de março de 2022. DODF. Seção III, de 1 de abril de 2022. p.60-64. Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Dispõe sobre o Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos do Projeto Vencer, oferecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Ano Letivo de 2022. O referido programa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica n.º 16/2021, firmado entre a SEJUS e o SENAC, que tem por objeto o desenvolvimento de ações de educação e formação profissional nas áreas de atuação do SENAC-DF, por meio do Programa Senac de Gratuidade – PSG, que é resultado do protocolo de compromisso firmado entre o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério da Fazenda (MF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), e ratificado pelo Decreto Federal n.º 6.633, de 05 de novembro de 2008.
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO – GESTANTE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 43.181, de 4 de abril de 2022. DODF. Seção I, de 5 de abril de 2022. p.50.
Altera o § 1º do Art. 2º do Decreto n.º 43.054, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), para estabelecer que a participação de gestantes nas equipes de trabalho se dá nos termos da Lei Federal n.º 14.151, de 12 de maio de 2021.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
