Rio de Janeiro – Edição nº 031, 04/04/2025
DESTAQUES:
- Alterado anexo da norma que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem, que autoriza a emitir certificados de origem pela Secex, entre outras entidades, diversas Federações do Comércio.
- Regulamentada Lei que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Decreto antecipa abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social para abril e maio de 2025.
- Promulgado Acordo de Sede entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem.
- Designados membros para representarem o Ministério da Educação, no âmbito dos Conselhos Regionais do Senac.
- Publicado o Extrato do Convênio de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o SENAC/DF, no tocante a oferta de cursos técnicos e de Qualificação Profissional de Nível Médio, por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG).
- Publicado o Extrato do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o SENAC/DF, no tocante a oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio e de Qualificação Profissional, por meio do Programa de Valorização da Formação Técnica Profissional.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PROVAS DE ORIGEM / CERTIFICADOS DE ORIGEM – ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX / FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO
Portaria n.º 391, de 2 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de abril de 2025. p.52. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera o Anexo VI da Portaria n.º 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Estão autorizadas a emitir certificados de origem pela Secex, entre outras entidades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santos; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Pará; e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO BRASIL
Decreto n.º 12.423, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de abril de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Regulamenta a Lei n.º 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- CONSELHO DELIBERATIVO – FUNDO SOCIAL
Decreto n.º 12.424, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2025. p.4.
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, que administra o Fundo Social – FS, de que trata o art. 58 da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL / SEGURADOS – DEPENDENTES – ABONO ANUAL
Decreto n.º 12.425, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2025. p.4.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
- CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM / BRASIL – ACORDO DE SEDE
Decreto n.º 12.427, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2025. p.5-7.
Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
- BENEFÍCIO – PRESTAÇÃO CONTINUADA / ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS
Decreto n.º 12.428, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2025. p.7.
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei n.º 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. dos dados constantes das bases de que sejam detentores, com a finalidade de verificar os requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PIX – PAGAMENTOS / CONSUMIDOR / PRÁTICA ABUSIVA – PREÇO SUPERIOR
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 20, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2025. p.4.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- SENAC – CONSELHOS REGIONAIS
Portaria n.º 240, de 2 de abril de 2025. DOU. Seção 2, de 4 de abril de 2025. p.14. Gabinete do Ministro.
Designa membros, titulares e suplentes, para representarem o Ministério da Educação, no âmbito dos Conselhos Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.023, de 2 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 3 de abril de 2025. p.159. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9929% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00822657 o Redutor – R e em 0,1689% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 1 de abril de 2025.
Comunicado n.º 43.028, de 3 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2025. p.267. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9441% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00802112 o Redutor – R e em 0,1409% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 2 de abril de 2025.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CRPS / CONSELHEIROS – REPRESENTANTES DO GOVERNO
Edital n.º 2, de 2 de abril de 2025. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2025. p.121. Conselho de Recursos da Previdência Social.
Torna pública a disponibilidade de vagas de mandatos de conselheiros representantes do governo, entre servidores públicos ativos ou aposentados, para serem nomeados para o mandato de 3 anos com exercício das atividades nas Juntas de Recursos dos Estados e do Distrito Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
- SEE/DF / SENAC-DF
Extrato do Convênio de Cooperação n.º 1 de 1 de abril de 2025. DODF. Seção III, de 3 de abril de 2025. p.68. Secretaria de Estado de Educação.
Publicado o Extrato do Convênio de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação – SEE/DF e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal – SENAC/DF, no tocante a oferta de cursos técnicos e de Qualificação Profissional de Nível Médio na forma articulada/concomitante ao Ensino Médio, para estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. As atividades serão realizadas nas unidades do Senac AR/DF ou da SEE/DF, por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG).
Extrato do Convênio n.º 1 de 2 de abril de 2025. DODF. Seção III, de 4 de abril de 2025. p.72. Secretaria de Estado de Educação.
Publicado o Extrato do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação – SEE/DF e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Distrito Federal – SENAC/DF, no tocante a oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio e de Qualificação Profissional, concomitante ao Ensino Médio, podendo compor o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) de estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio da rede pública de ensino do DF, por meio do Programa de Valorização da Formação Técnica Profissional.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
- FECOMÉRCIO/DF / SENAC/DF – EVENTO
Ordem de Serviço n.º 48, de 2 de abril de 2025. DODF. Seção I, de 4 de abril de 2025. p.4. Administração Regional de Ceilândia.
Dispensa o pagamento do preço público correspondente a ocupação de área pública localizada na Praça da Bíblia, QNP 19 Conj. C – Ceilândia Norte – Brasília/DF- СЕР: 72.241-803 para a realização do evento “Fecomércio mais perto de todos” que ocorrerá nos dias 04 e 05 de abril de 2025, realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
