Rio de Janeiro – Edição nº 031, 04/04/2022
DESTAQUES:
- Regulamentado o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os planos de saúde.
- Designado representante da Fecomércio-SP para compor o Grupo de Trabalho para revisar a Seção V, Subseção I da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que trata da solicitação remota para dispensação de medicamentos.
- Nomeado novo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Nomeado novo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Nomeado novo Ministro de Estado da Cidadania.
- Nomeado novo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
- Nomeado novo Ministro de Estado da Defesa.
- Reajustado os preços dos medicamentos.
- Casa Civil estabelece restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação da covid-19.
- Alterada norma que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Ribeirão Preto e Região.
- Submetida a consulta pública o novo texto da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.
- Instituída Comissão Eleitoral para encaminhar os trabalhos pertinentes à eleição para composição do novo Quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada, do Presidente e do Secretário Geral, do Consea-Rio, para a Gestão 2022/2024 composta, entre outros, por representante do Serviço Social do Comércio – SESC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CARF / IRPF – JULGAMENTOS
Portaria n.º 2.605, de 30 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2022. p.60. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos.
- REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO / MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS – COMERCIALIZAÇÃO
Portaria n.º 93, de 21 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2022. p.1-5 (Edição Extra A). Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS DE SAÚDE / EX-EMPREGADOS – DEMITIDOS
Resolução Normativa n.º 488, de 29 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2022. p.309-310. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- PLANOS DE SAÚDE / PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Instrução Normativa n.º 6, de 30 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2022. p.108. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Regulamenta o art. 6° da Resolução Normativa n.º 498, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na saúde suplementar, dispondo sobre as regras para o acompanhamento dos programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças desenvolvidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
- DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS – GRUPO DE TRABALHO / FECOMÉRCIO-SP
Portaria n.º 208, de 31 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 4 de abril de 2022. p.73. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (4ª Diretoria).
Altera a Portaria n.º 76, de 9 de fevereiro de 2022, que institui o Grupo de Trabalho para revisar a Seção V, Subseção I da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que trata da solicitação remota para dispensação de medicamentos. O referido Grupo de Trabalho será composto, entre outros, por Juan Carlos Becerra Ligos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomércioSP.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DA CIDADANIA – ESTRUTURA REGIMENTAL / SESC
Decreto n.º 11.023, de 31 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2022. p.3-16.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- SECRETARIA DE GOVERNO
Decretos de 30 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de março de 2022. p.1.
Exonera, a pedido, Flávia Carolina Péres e nomeia Célio Faria Júnior, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Decretos de 30 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de março de 2022. p.1.
Exonera, a pedido, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias e nomeia Marcos Montes Cordeiro, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
- MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Decretos de 30 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de março de 2022. p.1.
Exonera, a pedido, João Inácio Ribeiro Roma Neto e nomeia Ronaldo Vieira Bento, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Cidadania, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
- MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
Decretos de 30 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de março de 2022. p.1.
Exonera Marcos César Pontes e nomeia Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
- MINISTÉRIO DA DEFESA
Decretos de 31 de março de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de março de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Exonera, a pedido, Walter Souza Braga Netto e nomeia Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MEDICAMENTOS / PREÇOS – REAJUSTE
Resolução n.º 2, de 31 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2022. p.28. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Conselho de Ministros).
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. - ENTRADA NO PAÍS – ESTRANGEIRO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria Interministerial n.º 670, de 1º de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2022. p.3-5 (Edição Extra B). Casa Civil.
Dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
MINSTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- TRÂNSITO – MULTAS
Resolução n.º 918, de 28 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2022. p.98-100. Conselho Nacional de Trânsito.
Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
MINSTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- AMBIENTES DE TRABALHO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria Interministerial n.º 17, de 22 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de abril de 2022. p.358-360. Gabinete do Ministro.
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta n.º 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 1º de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2022. p.200. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Ribeirão Preto e Região, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- NORMA REGULAMENTADORA – NR-35 / CONSULTA PÚBLICA
Aviso de Consulta Pública n.º 2, de 30 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2022. p.127. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.509, de 1º de abril de 2022. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2022. p.143. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8605% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,0799% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de março de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA-RIO / SESC
Deliberação n.º 6. DO.RIO. Poder Executivo, de 31 de março de 2022. p.57-58. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro.
Institui a Comissão Eleitoral para encaminhar os trabalhos pertinentes à eleição para composição do novo Quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada, do Presidente e do Secretário Geral, do Consea-Rio, para a Gestão 2022/2024. A referida Comissão é composta, entre outros, por Karime Cáder Ribeiro Queiroz, representante do Serviço Social do Comércio – SESC.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
