Rio de Janeiro – Edição nº 102, 30/09/2025
DESTAQUES:
- Alterada norma que constitui Grupo de Trabalho (GT), de natureza consultiva, com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, diagnósticos e recomendações de aperfeiçoamento regulatório e legal relacionadas a Seguros Catástrofe, que é composto, entre outros, por representantes da CNC e da FENACOR.
- Alterada norma dispondo sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- Sancionada Lei que prorroga a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e amplia o prazo de recebimento do salário-maternidade.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – SIRCOM.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais – SINDICON/MG.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço.
- Alterados os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego junto aos Conselhos Regionais do SESC, do SENAC, do SESI e do SENAI, no Estado do Rio de Janeiro.
- Alterada a norma que institui a Câmara Temática de Segurança Turística, para acrescentar, entre outras, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, para compor a referida Câmara Temática de Segurança Turística, onde a CNC já tem assento.
- Designados os membros e suplentes de cada uma das 7 (sete) Câmaras Técnicas de caráter permanente do CNRH, onde as Câmaras Técnicas de Assuntos Institucionais e Legais – CTAL, de Planejamento e Articulação – CTPA, de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – CTOC, e de Águas Subterrâneas – CTAS, são compostas, entre outros, por representantes da Fecomércio/RJ e do Sesc/RJ.
- Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal – SINDIGOIAS para a Assembleia Geral Ordinária das Eleições Sindicais a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo – SINDIMINAS para a Assembleia Geral Ordinária das Eleições Sindicais a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado do Paraná – SICOMPAR para a Assembleia Geral Ordinária das Eleições Sindicais a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025.
- Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo – SCAF para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária que será realizada no dia 28 de outubro de 2025.
- Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 31 de outubro de 2025, para comemoração do Dia do Servidor Público.
- Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 31 de outubro de 2025, para comemoração do Dia do Servidor Público.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que institui o selo Gastronomia e Axé como certificação oficial para bares, restaurantes e estabelecimentos gastronômicos.
- Prefeitura do Rio de Janeiro dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SEGUROS CATÁSTROFE – GRUPO DE TRABALHO / CNC / FENACOR
Portaria n.º 8.437, de 22 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 30 de setembro de 2025. p.42. Superintendência de Seguros Privados.
Altera o Art. 2º, Item II, da Portaria n.º 8.432, de 4 de setembro de 2025, que constitui Grupo de Trabalho (GT), de natureza consultiva, com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, diagnósticos e recomendações de aperfeiçoamento regulatório e legal relacionadas a Seguros Catástrofe. O referido Grupo de Trabalho é composto, entre outros participantes externos convocados, por representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros – FENACOR.
- DÉBITOS – CANCELAMENTO / CONTA-SALÁRIO – CONTA DE DEPÓSITOS
Resolução n.º 5.251, de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.36. Banco Central do Brasil.
Altera a Resolução n.º 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 2.202, de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2025. p.168-186. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao quarto bimestre de 2025, encerrado em agosto de 2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PRIMEIRA INFÂNCIA – POLÍTICAS PÚBLICAS
Lei n.º 15.220, de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.1.
Altera a Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
- INELEGIBILIDADES / ELEIÇÕES
Lei Complementar n.º 219, de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2025. p.1.
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
- GESTANTES – MÃES / SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
Lei n.º 15.221, de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2025. p.1-2.
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
- LICENÇA-MATERNIDADE / SALÁRIO-MATERNIDADE
Lei n.º 15.222, de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2025. p.2.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- INELEGIBILIDADES / ELEIÇÕES
Mensagem n.º 1.396, de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2025. p.3.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 219, de 29 de setembro de 2025, que altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FEDERAÇÃO – FNHRBS / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.112. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior de interesse da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do artigo 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I, II e IX, da Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023 e, por conseguinte, arquiva o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.112. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – SIRCOM, para representar a Categoria econômica dos Representantes Comerciais, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais.
Despacho de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.113. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais – SINDICON/MG.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.112. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SESC/RJ – SENAC/RJ
Portaria n.º 1.643, de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 29 de setembro de 2025. p.85. Gabinete do Ministro.
Dispensa Alex Bolsas e Jorge de Oliveira Mendes, e designa Cláudio Secchin e Bruno Alves de Moraes para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego junto aos Conselhos Regionais do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, no Estado do Rio de Janeiro.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CNT – CÂMARA TEMÁTICA – SEGURANÇA TURÍSTICA / CNC / FBHA
Resolução n.º 14, de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.114. Conselho Nacional de Turismo.
Altera a Resolução n.º 10, de 19 de agosto de 2025, que institui a Câmara Temática de Segurança Turística, de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos sobre normativos do ordenamento jurídico afetos ao turismo brasileiro, no que diz respeito à segurança turística, para acrescentar, entre outras, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, para compor a referida Câmara Temática de Segurança Turística. (A CNC compõe a referida Câmara Temática de Segurança Turística).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- DÉBITOS – CANCELAMENTO / CONTA-SALÁRIO – CONTA DE DEPÓSITOS
Resolução n.º 505, de 25 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2025. p.114. Diretoria Colegiada.
Altera a Resolução n.º 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.932, de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2025. p.272. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1256% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00950095 o Redutor – R e em 0,1739% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de setembro de 2025.
Comunicado n.º 43.938, de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 30 de setembro de 2025. p.239. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0743% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00900830 o Redutor – R e em 0,1719% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de setembro de 2025.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CRIME DE FEMINICÍDIO / ÓRFÃOS – PENSÃO ESPECIAL
Decreto n.º 12.636, de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2025. p.2-3.
Regulamenta a Lei n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CNRH / FECOMÉRCIO/RJ – SESC/RJ
Portaria n.º 2.937, de 24 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 30 de setembro de 2025. p.49-51. Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Designa os membros e suplentes de cada uma das 7 (sete) Câmaras Técnicas de caráter permanente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. A Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais – CTAL, é composta, entre outros, por Vinícius Crespo da Fecomércio/RJ e Cristiane de Souza Soares do Sesc/RJ, como membros Titular e Segundo Suplente, respectivamente, representando os Usuários de Recursos Hídricos; A Câmara Técnica de Planejamento e Articulação – CTPA, é composta, entre outros, por Cristiane de Souza Soares do Sesc/RJ, como membro Primeiro Suplente, representando os Usuários de Recursos Hídricos; A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – CTOC, é composta, entre outros, por Cristiane de Souza Soares do Sesc/RJ e Vinícius Crespo da Fecomércio/RJ, como membros Titular e Primeiro Suplente, respectivamente, representando os Usuários de Recursos Hídricos; A Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, é composta, entre outros, por Cristiane de Souza Soares do Sesc/RJ, como membro Segundo Suplente, representando os Usuários de Recursos Hídricos; e dá outras providências.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2025. p.299.
O Presidente do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal – SINDIGOIAS convoca todos os associados, situados no Estado de Goiás, quites com suas obrigações sociais, para a Assembleia Geral Ordinária das Eleições Sindicais a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Aviso de Eleição de 29 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2025. p.299.
O Presidente do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo – SINDIMINAS convoca todos os associados, situados no Estado de Minas Gerias, quites com suas obrigações sociais, para a Assembleia Geral Ordinária das Eleições Sindicais a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Aviso de Eleição de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2025. p.299.
O Presidente do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado do Paraná – SICOMPAR convoca todos os associados, situados no Estado do Paraná, quites com suas obrigações sociais, para a Assembleia Geral Ordinária das Eleições Sindicais a se realizar no dia 01 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Edital de Convocação de 26 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2025. p.300.
O Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo – SCAF convoca para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária que será realizada no dia 28 de outubro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 49.889, de 29 de setembro de 2025. DORJ. Parte I, de 30 de setembro de 2025. p.1-2.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 31 de outubro de 2025, para comemoração do Dia do Servidor Público.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- BARES – RESTAURANTES / SELO GASTRONOMIA E AXÉ
Lei n.º 9.060, de 29 de setembro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de setembro de 2025. p.5-6.
Institui o selo Gastronomia e Axé como certificação oficial para bares, restaurantes e estabelecimentos gastronômicos que promovam o respeito à diversidade religiosa, notadamente das religiões de matriz africana, e dá outras providências.
- ARCO DO TELES – ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO
Lei n.º 9.063, de 29 de setembro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de setembro de 2025. p.6.
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município o Arco do Teles, localizado nesta cidade, na Praça Quinze de Novembro, 34 A – Centro.
ATOS DO PREFEITO
- CONDOMÍNIOS – SEGURANÇA / ENTREGADORES – ACESSO
Decreto Rio n.º 56.867, de 29 de setembro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de setembro de 2025. p.16.
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro.
- COMÉRCIO AMBULANTE / ATIVIDADE – REVOGAÇÃO
Decreto Rio n.º 56.868, de 29 de setembro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de setembro de 2025. p.16.
Estabelece as condições para a revogação imediata e definitiva da autorização para o exercício do comércio ambulante, sempre que da atividade possam resultar inconvenientes à fé pública, à incolumidade, à segurança ou à saúde da população, bem como a prática de crimes contra as relações de consumo.
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto Rio n.º 56.869, de 29 de setembro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de setembro de 2025. p.16.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 31 de outubro de 2025, para comemoração do Dia do Servidor Público.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
