Rio de Janeiro – Edição nº 095, 15/09/2025
DESTAQUES:
- Autorizados cursos superiores do Centro Universitário Senac, ministrados pelo SENAC/SP.
- Promulgado o Protocolo alterando o Acordo entre o Brasil e a China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo.
- Instituídas normas no tocante a Carteira de Identidade Nacional.
- Estabelecidos, para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos benefícios pagos pelo INSS.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá.
- Convocada a Etapa Estadual no Estado do Piauí, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025.
- Dispensada Conselheira dos encargos de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF e de Substituto Eventual de Vice-Presidente da Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em razão da extinção do mandato.
- Convocação do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 30 de setembro de 2025.
- Retificada a convocação do Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal para a Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15 de setembro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PLANO BRASIL SOBERANO / RELAÇÕES COMERCIAIS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Portaria Conjunta n.º 4, de 11 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2025. p.29. Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda.
Torna pública a disponibilização da tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta n.º 17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Portaria Conjunta n.º 4, de 11 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.41-42. Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda. (Republicada por ter saído, no DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2025. p.29, com incorreção no original).
Torna pública a disponibilização da tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta n.º 17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITARIO SENAC – SENAC/SP
Portaria n.º 609, de 11 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2025. p.69-78. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Autoriza os cursos superiores de Engenharia de Produção (Bacharelado), de Gestão Ambiental (Tecnológico), de História (Licenciatura), de Letras – Português e Inglês (Licenciatura), de Matemática (Licenciatura), e de Pedagogia (Licenciatura), do Centro Universitário Senac, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/SP.
- PROGRAMA MAIS PROFESSORES
Aviso de Chamamento Público n.º 12. DOU. Seção 3, de 12 de setembro de 2025. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Torna público a republicação do Edital n.º 12/2025, de participação de pessoas jurídicas, devidamente registradas nos órgãos competentes, em todo o território nacional, interessadas em apresentar proposta para o Eixo 05 do Programa Mais Professores, para conceder descontos aos professores da educação básica e demais docentes.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- BRASIL / CHINA – ACORDO / DUPLA TRIBUTAÇÃO – EVASÃO FISCAL – IMPOSTOS
Decreto n.º 12.620, de 12 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.1-4.
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Resolução n.º 24, de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.5-15. Casa Civil (Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão).
Institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional – MI-CIN, como requisito de segurança, integridade e interoperabilidade do Serviço de Identificação do Cidadão – SIC.
- CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – GTT 1 – CEFIC
Resolução n.º 25, de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.15. Casa Civil (Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão).
Institui e define a composição e as atribuições do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar o planejamento das ações da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.
- CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – GTT 2
Resolução n.º 26, de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.15. Casa Civil (Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão).
Institui o Grupo de Trabalho Técnico 2 (GTT 2), para acompanhar e aprimorar o processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas.
- CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – GTT 3 – SIC
Resolução n.º 27, de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.15. Casa Civil (Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão).
Institui Grupo de Trabalho Técnico 3 (GTT 3), para acompanhar e propor ações de aprimoramento técnico dos procedimentos e operações do processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN, no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão – SIC e de demais órgãos federais envolvidos.
- CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – REIMPRESSÃO
Resolução n.º 28, de 8 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.16. Casa Civil (Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão).
Dispõe sobre o procedimento para reimpressão da Carteira de Identidade Nacional – CIN.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIOS / INSS
Portaria n.º 1.814, de 10 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.79-80. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 12 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.129. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá, tendo em vista a intempestividade da documentação apresentada, após devidamente notificada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT – PIAUÍ / SESC-PI
Portaria n.º 1.571, de 12 de setembro de 2025. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2025. p.129. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí.
Convoca a Etapa Estadual no Estado do Piauí, da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025, no auditório do Sesc Cajuína, Teresina-PI.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 2.023, de 10 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 15 de setembro de 2025. p.43. Secretaria Executiva.
Dispensa, a contar de 1º de setembro de 2025, Fernanda Melo Leal do encargo Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em razão da extinção do mandato de conselheira.
Portaria n.º 2.024, de 10 de setembro de 2025. DOU. Seção 2, de 15 de setembro de 2025. p.43. Secretaria Executiva.
Dispensa, a contar de 1º de setembro de 2025, Fernanda Melo Leal do encargo de Substituto Eventual de Vice-Presidente da Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em razão da extinção do mandato de conselheira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.835, de 11 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 12 de setembro de 2025. p.208. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1319% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00956146 o Redutor – R e em 0,1741% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de setembro de 2025.
Comunicado n.º 43.844, de 12 de setembro de 2025. DOU. Seção 3, de 15 de setembro de 2025. p.222. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1323% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00956530 o Redutor – R e em 0,1741% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de setembro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL
- SINDICATO
Edital de Convocação, de 11 de setembro de 2025. DORJ. Parte V, de 15 de setembro de 2025. p.1.
A Diretora Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 30 de setembro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 9 de setembro de 2025. DODF. Seção III, de 12 de setembro de 2025. p.75. (Retificação).
O Presidente do Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15 de setembro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
