Rio de Janeiro – Edição nº 086, 25/08/2025
DESTAQUES:
- Aprovado Anexo VI – Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da NR-16 – Atividades e Operações Perigosas.
- Designado representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Nacional do SENAC.
- Designado representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Nacional do SESC.
- Instituído o processo seletivo/eleitoral para a participação de entidades da sociedade civil no Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados para o triênio 2025-2028.
- Estabelecidos procedimentos dos critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano.
- O Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais da Grande Florianópolis, em retificação ao Edital de Convocação de 19 de agosto de 2025, faz saber que a eleição para composição do CORE-SC, triênio 2026/2029, antes marcada para 15 de outubro de 2025, será realizada no dia 29 (vinte e nove) de outubro de 2025.
- Prefeitura do Rio de Janeiro estabelece as regras de alvará para os estabelecimentos que instalem equipamentos de apostas lotéricas.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CRÉDITO CONSIGNADO
Portaria n.º 1.418, de 21 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 21 de agosto de 2025. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei n.º 15.179, de 24 de julho de 2025.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
Portaria n.º 1.411, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2025. p.142. Gabinete do Ministro.
Aprova o Anexo VI – Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora n.º 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas.
- SENAC
Portaria n.º 1.393, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 2, de 25 de agosto de 2025. p.79. Gabinete do Ministro.
Designa Francisco Macena da Silva para exercer a função de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SESC
Portaria n.º 1.394, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 2, de 25 de agosto de 2025. p.79. Gabinete do Ministro.
Designa Odair Henrique Michels Behn para exercer a função de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio – SESC.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- PLANO NACIONAL DE CUIDADOS
Portaria n.º 1.108, de 21 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.23-25. Gabinete do Ministro.
Institui o processo seletivo/eleitoral para a participação de entidades da sociedade civil no Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados para o triênio 2025-2028.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
- GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – EXPORTAÇÃO / TARIFAS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Portaria Interministerial n.º 12, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.5-6 (Edição Extra A). Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Agricultura e Pecuária.
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PLANO BRASIL SOBERANO / RELAÇÕES COMERCIAIS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Portaria Conjunta n.º 17, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.6 (Edição Extra A). Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
- FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO / EMPREGOS
Portaria n.º 1.861, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.6 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei n.º 9.818, de 23 de agosto de 1999.
- CRÉDITO TRIBUTÁRIO / TARIFAS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Portaria n.º 1.862, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.7 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de agosto de 2025.
- PRONAMPE / TARIFAS – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Portaria n.º 1.863, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.7 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Regulamenta a Medida Provisória n.º 1.309, de 13 de outubro de 2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. - PESSOA JURÍDICA – BRASIL / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Instrução Normativa n.º 2.276, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2025. p.7 (Edição Extra A). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.126, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.717, de 21 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 22 de agosto de 2025. p.182. Área de Política Monetária
Fixa em 1,1874% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01009445 o Redutor – R e em 0,1762% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de agosto de 2025.
Comunicado n.º 43.726, de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 25 de agosto de 2025. p.157. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1355% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00959603 o Redutor – R e em 0,1742% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de agosto de 2025.
INEDITORIAL
- SINDICATO / CORE-SC / SIRECOM GRANDE FLORIANÓPOLIS
Aviso de Retificação de 22 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 25 de agosto de 2025. p.201.
O Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais da Grande Florianópolis – SIRECOM Grande Florianópolis, em retificação ao Edital de Convocação de 19 de agosto de 2025, faz saber que a eleição para composição do CORE-SC, triênio 2026/2029, antes marcada para 15 de outubro de 2025, será realizada no dia 29 (vinte e nove) de outubro de 2025, das 09h às 15h, na sede do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina, permanecendo inalteradas todas as demais disposições constantes no referido Edital de Convocação.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- ESTABELECIMENTOS / APOSTAS LOTÉRICAS – EQUIPAMENTOS
Decreto Rio n.º 56.640, de 21 de agosto de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 22 de agosto de 2025. p.3.
Dispõe sobre as regras de alvará para os estabelecimentos que instalem equipamentos de apostas lotéricas, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- COMITÊ RJ-360°
Decreto n.º 49.812, de 22 de agosto de 2025. DORJ. Parte I, de 25 de agosto de 2025. p.2.
Institui, sem aumento de despesa, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, o Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro, que poderá ser denominado como “Comitê RJ-360º”.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
