Rio de Janeiro – Edição nº 079, 11/08/2025
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, a lei dispondo sobre o licenciamento ambiental.
- Governo edita Medida Provisória sobre o licenciamento ambiental especial.
- Publicado edital público para selecionar instituições e organizações para integrarem o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea como observadores.
- Alterado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
- Notificados os Representantes legais do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção dos Sertões de Pernambuco (impugnado), e do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação (Impugnante), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio de Peças e Serviços para Veículos Automotores Ciclomotores e Refrigeração do Estado da Bahia.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- Reconduzido Conselheiro Titular, representante do INSS, junto ao Conselho Fiscal do SENAC.
- Publicado Edital referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas, sem fins lucrativos, e de Entidades integrantes do Sistema “S”, que possuam cursos de capacitação e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, Idiomas estrangeiros, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), formatados para o Ensino à Distância (EAD), que tenham interesse em celebrar parceria com o Ministério do Turismo para ofertá-los, gratuitamente e sem ônus.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico e Fotográficos do Distrito Federal – SINDIÓPTICA/DF, para a AGO, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos do Distrito Federal – SINDERCOM/DF para a AGO a ser realizada no dia 11 de agosto de 2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos do Distrito Federal – SINDERCOM-DF, em atendimento ao requerido pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF, fazendo saber que ficam os representantes comerciais do Distrito Federal convocados para a eleição dos conselheiros que comporão o CORE-DF, no triênio 2025/2028, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CARNAVAL – RIO DE JANEIRO / CULTURA NACIONAL
Lei n.º 15.188, de 6 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2025. p.1.
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Lei n.º 15.090, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.1-5 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis n.ºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis n.ºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Mensagem n.º 1.097, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.6-8 (Edição Extra A).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.090, de 8 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis n.ºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis n.ºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências”.
- CONSEA – COMPOSIÇÃO
Resolução n.º 1, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2025. p.2-4. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Torna pública a abertura de edital público para selecionar instituições e organizações para integrarem o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea como observadores.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Medida Provisória n.º 1.308, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.1 (Edição Extra B).
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA – BPC / REAVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Portaria Conjunta n.º 33, de 5 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2025. p.17-18. Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Previdência Social; e do Instituto Nacional do Seguro Social.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC prevista no art. 21 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PROGRAMA DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO / REPATRIADOS – DEPORTADOS
Portaria Conjunta n.º 2, de 4 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2025. p.19. Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania; das Relações Exteriores; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Justiça e Segurança Pública.
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Acolhimento Humanitário aos Repatriados e Deportados, com a finalidade de promover, no Brasil, a recepção e acolhimento de brasileiros repatriados e deportados em caso de risco de violação de direitos humanos.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Resolução n.º 3, de 29 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2025. p.66. Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres.
Resolve que a 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres – 5ª CNPM será composta, em relação as conferências livres por até 1.000 (mil) representantes eleitas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
- CNIC – REGIMENTO INTERNO
Resolução n.º 4, de 6 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.8. Gabinete da Ministra.
Altera o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, aprovado pela Resolução n.º 1, de 14 de junho de 2023.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – NOTIFICAÇÕES
Despacho de 7 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.638. Departamento de Relações do Trabalho.
Notifica os Representantes legais do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção dos Sertões de Pernambuco – SINCOMAT SERTÕES (impugnado), e do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação (Impugnante), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 7 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.638. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio de Peças e Serviços para Veículos Automotores Ciclomotores e Refrigeração do Estado da Bahia, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 7 de agosto de 2025. DOU. Seção 1, de 8 de agosto de 2025. p.639. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo – SINDIMINAS, para representação da categoria Econômica do comércio atacadista de derivados de petróleo e álcool carburante, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- BRASIL – RÚSSIA / DIÁLOGO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Memorando de Entendimento de 3 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2025. p.40. Gabinete do Ministro.
Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento do Diálogo Econômico e Financeiro entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério da Fazenda da Federação da Rússia.
- BRASIL – CHINA / COOPERAÇÃO FINANCEIRA ESTRATÉGICA
Memorando de Entendimento de 5 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2025. p.40-41. Gabinete do Ministro.
Memorando de Entendimento sobre a Cooperação Financeira Estratégica entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças da República Popular da China.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / SENAC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 1.610, de 7 de agosto de 2025. DOU. Seção 2, de 8 de agosto de 2025. p.52. Gabinete do Ministro.
Reconduz Camilo Sobreira de Santana à função de Conselheiro Titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- INSTITUIÇÕES DE ENSINO – SISTEMA S – CURSOS
Aviso de Chamada Pública. DOU. Seção 3, de 7 de agosto de 2025. p.282. Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
Torna público o Edital de Chamada Pública nº 001/2025, referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas, sem fins lucrativos, e de Entidades integrantes do Sistema “S”, que possuam cursos de capacitação e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, Idiomas estrangeiros, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), formatados para o Ensino à Distância (EAD), que tenham interesse em celebrar parceria com o Ministério do Turismo para ofertá-los, gratuitamente e sem ônus para o MTur.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.616, de 6 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 7 de agosto de 2025. p.282. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1818% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01004067 o Redutor – R e em 0,1760% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de agosto de 2025.
Comunicado n.º 43.627, de 7 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 8 de agosto de 2025. p.234. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1854% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01007524 o Redutor – R e em 0,1761% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de agosto de 2025.
Comunicado n.º 43.636, de 8 de agosto de 2025. DOU. Seção 3, de 11 de agosto de 2025. p.242. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1334% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00957586 o Redutor – R e em 0,1741% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de agosto de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INSTITUTO PEREIRA PASSOS
- INSTITUTO PEREIRA PASSOS / SECOVI-RJ / DINÂMICA IMOBILIÁRIA – ACORDO
Portaria n.º 67, de 7 de agosto de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 8 de agosto de 2025. p.23. Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
Designa responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica n.º 021/2021, que entre si celebram o Instituto municipal de Urbanismo Pereira Passos e o Sindicato das Empresas de compra, venda, locação e Administração de imóveis e dos condomínios residenciais e comerciais em todo o Estado do Rio de Janeiro – SECOVI – RJ, visando o intercâmbio de informações obtidas através de dados tabulares e espaciais, bem como a elaboração conjunta de estudos afetos a dinâmica imobiliária no Município do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAIS
- SINDICATO – SINDIÓPTICA/DF
Edital de Convocação de 21 de julho de 2025. DODF. Seção III, de 7 de agosto de 2025. p.56.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico e Fotográficos do Distrito Federal – SINDIÓPTICA/DF convoca todas as empresas associadas para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2025.
- SINDICATO – SINDERCOM/DF
Edital de Convocação de 6 de agosto de 2025. DODF. Seção III, de 8 de agosto de 2025. p.203.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos do Distrito Federal – SINDERCOM/DF para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 11 de agosto de 2025.
- SINDICATO – SINDERCOM/DF / CORE-DF
Edital de Convocação de 7 de agosto de 2025. DODF. Seção III, de 8 de agosto de 2025. p.204.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Representações, dos Agentes Comerciais Distribuidores, Representantes e Agentes Comerciais Autônomos do Distrito Federal – SINDERCOM-DF, em atendimento ao requerido pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF, faz saber que ficam os representantes comerciais do Distrito Federal convocados para a eleição dos conselheiros que comporão o CORE-DF, no triênio 2025/2028, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
