Rio de Janeiro – Edição nº 075, 31/07/2025
DESTAQUES:
- Designados representantes da CNC como membros membros da Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) (CTPNAT), para mandato de dois anos, referente ao biênio 2025-2027.
- Sancionada Lei do Município de Porto Alegre que inclui a efeméride Dia S do Comércio, de Valorização e de Reconhecimento do SESC e do SENAC, no dia 16 de maio.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da Bahia.
- Indeferido e arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços das Cidades de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Nazaré da Mata, Tracunhaém e Vicência – PE – SINDICOMSEV.
- Designados membros para compor a Comissão Executiva Nacional – CEN da II Conferência Nacional do Trabalho.
- Substituído servidor para atuar como Executor Suplente do Contrato de Prestação de Serviços , firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, que tem por objeto a Contratação Direta, por dispensa de licitação, do SENAC/DF, para capacitação de internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, em virtude da celebração do convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
- TRÂNSITO / REDUÇÃO – MORTES – LESÕES / CTPNAT – PNATRANS / CNC
Portaria n.º 6, de 25 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 31 de julho de 2025. p.94. Conselho Nacional de Trânsito.
Designa, entre outros, Rodrigo Otávio Carvalho Moreira e Ranieri Palmeira Leitão, representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como membros da Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) (CTPNAT), para mandato de dois anos, referente ao biênio 2025-2027.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES / RÁDIOS COMUNITÁRIAS / SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Lei n.º 15.182, de 30 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2025. p.1.
Altera as Leis n.ºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei n.º 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
- PRODUTOS – HIGIENE PESSOAL – COSMÉTICOS – PERFUMES / ANIMAIS – TESTES
Lei n.º 15.183, de 30 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2025. p.2.
Altera as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES / RÁDIOS COMUNITÁRIAS / SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Mensagem n.º 1.049, de 30 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2025. p.3-4.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 15.182, de 30 de julho de 2025, que “Altera as Leis n.ºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei n.º 6.606, de 7 de dezembro de 1978”.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PLANOS DE BENEFÍCIOS
Instrução Normativa Conjunta n.º 2, de 4 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2025. p.30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e Superintendência de Seguros Privados.
Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa n.º 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 29 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2025. p.87-88. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da Bahia, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 29 de julho de 2025. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2025. p.88. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços das Cidades de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Nazaré da Mata, Tracunhaém e Vicência – PE – SINDICOMSEV, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, bem como a irregularidade de documentação, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO – II CNT / COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL – CEN
Portaria n.º 1.271, de 29 de julho de 2025. DOU. Seção 2, de 31 de julho de 2025. p.91. Secretaria Executiva.
Designa os membros para compor a Comissão Executiva Nacional – CEN da II Conferência Nacional do Trabalho, com o objetivo de prestar apoio técnico, operacional e organizativo à realização da II CNT.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 43.576, de 29 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 30 de julho de 2025. p.180. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de julho de 2025.
- Comunicado n.º 43.580, de 30 de julho de 2025. DOU. Seção 3, de 31 de julho de 2025. p.204. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,1883% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,01010309 o Redutor – R e em 0,1762% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de julho de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE
LEI
- DIA S – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO / SESC – SENAC
Lei n.º 14.286, de 28 de julho de 2025. DOPA. Executivo, de 30 de julho de 2025. p.1.
Inclui a efeméride Dia S do Comércio, de Valorização e de Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Anexo da Lei n.º 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, no dia 16 de maio.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
- SEAPE/DF / SENAC/DF
Ordem de Serviço n.º 354, de 28 de julho de 2025. DODF. Seção II, de 31 de julho de 2025. p.33-34. Subsecretaria de Administração Geral.
Dispensa servidora e designa servidor, para atuar como Executor Suplente do Contrato de Prestação de Serviços nº 32/2023 SEAPE, oriundo do Processo SEI nº 04026-00033545/2022-61, firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, que tem por objeto a Contratação Direta, por dispensa de licitação, do SENAC/DF, para capacitação de internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, em virtude da celebração do convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para captação de recursos junto ao Projeto de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes (PROCAP), nas áreas de Abertura e Legalização de Empresas; Oratória; Modelista; Costureiro e Pizzaiolo, conforme especificações, condições e qualidades definidas no Projeto Básico e no Plano de Trabalho.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
